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Registo Contribuinte > Identific > Atrib/Alter NIF-Singulares

 
 

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como residente, deve apresentar junto de qualquer serviço de finanças/loja do cidadão, documento de identificação ou Passaporte e título de autorização de residência (se for cidadão da União Europeia fica dispensado da autorização de residência, sendo suficiente o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal da área da residência).

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como não residente, deve apresentar documento de identificação civil ou Passaporte.

Se o cidadão declarar a residência no estrangeiro, em país terceiro (isto é, não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein), devem designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

O número de identificação fiscal (NIF) é obrigatório para as pessoas singulares (quaisquer cidadãos, nacionais ou estrangeiros, residentes ou não residentes) que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações (ex: declarar inicio de atividade) ou pretendam exercer os seus direitos junto da administração fiscal portuguesa.

Cada cidadão apenas pode ser detentor da titularidade de um único número de identificação fiscal (NIF). 

O pedido de atribuição de NIF a cidadão estrangeiro pode ser efetuado:

 

a)         Nos serviços de finanças, através de agendamento prévio para atendimento presencial, através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707); ou,

 

b)         No Portal das Finanças, através do e-balcão, por pessoa singular ou coletiva (com domicilio fiscal em território português), que será registado, como representante fiscal, do cidadão estrangeiro na base de dados da AT. Para o efeito, deve o pedido ser efetuado no e-balcão através da opção “Registo Contribuinte » Identific » Atrib/Alter NIF-Singulares”, mediante pedido formulado por essa via pelo seu representante fiscal, acompanhado da necessária documentação digitalizada.

Assim, o pedido deve ser acompanhado de cópia do documento de identificação civil, nomeadamente do passaporte do cidadão a inscrever, bem como de documento onde conste a morada no estrangeiro. Deve ainda ser acompanhado de cópia do documento de identificação civil do representante fiscal e da necessária procuração. Se estiverem reunidas as condições, o NIF será atribuído ao interessado, como residente no estrangeiro (não residente); Posteriormente, quando reunir as condições para ser considerado residente fiscal em território português, terá de solicitar a alteração de morada e o cancelamento da representação fiscal. Os documentos em causa estão ainda sujeitos a controlo a posteriori, nos termos legais.