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Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes

Portal > Notif. Eletrónicas > Datas e Prazos

 
 

Os contribuintes que não cumpram essa obrigação, no prazo legal, ficam sujeitos a uma coima que pode variar entre o mínimo de € 50 e o máximo de € 250, sendo que, no caso de pessoas coletivas, estes valores são elevados para o dobro, como resulta do n.º5 do art.º 117.º, conjugado com o n.º 4 do art.º 26.º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

A Lei do Orçamento do Estado para 2012 veio conferir eficácia jurídica às notificações e citações efetuadas por via eletrónica.

 

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.

 

Assim, as notificações e citações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto (5.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.

 

A adesão ao serviço de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, pode ser exercida em qualquer momento, produzindo efeitos no 1.º dia do mês seguinte, desde que entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário a adesão só produzirá efeitos no 1.º dia do 2.º mês seguinte. Assim, por exemplo, tendo exercido a opção de adesão no dia 20 de janeiro, a mesma irá produzir efeitos a 1 de fevereiro. Ao invés,tendo exercido a opção de adesão no dia 28 de janeiro, a mesma só irá produzir efeitos no dia 1 de março. Adesão ao serviço Caixa Postal Eletrónica – ViaCTT: Os sujeitos passivos obrigados a possuir Caixa Postal Eletrónica deverão proceder à sua adesão e comunicá-la à Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do IVA, quando o mesmo ocorra por alteração, nos termos do n.º 12 do art.º 19.º da LGT. Deve existir uma Caixa Postal Eletrónica por cada sujeito passivo.