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Portal > Notif. Eletrónicas > Adesão

 
 

A adesão à Caixa Postal Eletrónica só é obrigatória para os contribuintes que atualmente já são obrigados a cumprir as suas obrigações declarativas via Internet. Trata-se, em todos os casos, de contribuintes que já possuem senha de acesso ao Portal das Finanças e a utilizam de forma regular e continuada para cumprir as suas obrigações declarativas.

As notificações e citações enviadas pela AT, após o dia 1 de janeiro de 2012, a contribuintes aderentes às notificações eletrónicas, são efetuadas, preferencialmente, por via eletrónica.

No entanto, a AT poderá promover notificações e citações através de qualquer um dos outros meios legalmente previstos.

Os contribuintes não são obrigados a aderir às notificações eletrónicas, se a sua atividade se encontrar cessada, em sede de IRC e de IVA, no caso de pessoas coletivas, e em sede de IVA, no caso de pessoas singulares.

As associações e fundações são sujeitos passivos de IRC, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), e, como tal, têm a obrigatoriedade de aderir à caixa postal eletrónica.

Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que dele isentos, tal como definidos no artigo 2.º do CIRC, estão obrigados a possuir e comunicar a caixa postal eletrónica.

Os condomínios de imóveis, que não atuem no âmbito de uma atividade comercial/ empresarial, circunscrevendo as suas operações a “simples administração de partes comuns do imóvel”, não são considerados sujeitos passivos de IRC. Nestas situações, a obrigatoriedade de adesão às notificações eletrónicas não se aplica.

As escolas/agrupamentos escolares são sujeitos passivos de IRC, de acordo com o n.º 1 do art.º 2.º do CIRC e, como tal, têm a obrigatoriedade de possuir e comunicar a caixa postal eletrónica.

O n.º 12 do art.º 19.º, da LGT veio definir quais os contribuintes que estão obrigados a possuir e comunicar a caixa postal eletrónica, conduzindo-nos, no caso de pessoas coletivas, para o art.º 2.º do CIRC, que abrange, na prática, todas as pessoas coletivas, incluindo o Estado, Regiões Autónomas, Autarquias, etc.

Desta forma, a AT considera que todas as entidades públicas têm a obrigatoriedade de aderir e comunicar a caixa postal eletrónica, tal como todos os sujeitos passivos (isentos ou não) de IRC.

Deverá entrar em contacto com o serviço de apoio eletrónico ViaCTT- info@viactt.pt.

Os sujeitos passivos de IRS que estejam enquadrados nos regimes de isenção, ao abrigo dos art.ºs 9.º ou 53.º, 59.º-A (Regime forfetário dos produtores agrícolas) e 60.º do Código do IVA (regime dos pequenos retalhistas), bem como os que se encontrem no regime de IVA de caixa previsto no Decreto-Lei n.º 71/2013, não são obrigados por lei a aderir às notificações eletrónicas. A adesão destes contribuintes é meramente facultativa sendo obrigatória para os contribuintes residentes enquadrados no regime normal do IVA.

De acordo com o n.º 2 do art. º 19.º da LGT, o domicílio fiscal integra a caixa postal eletrónica, serviço público regulado no Decreto-Lei n.º 448/99, de 04/11, e Lei n.º 17/2012, de 26/04 (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19/11), o qual foi concessionado aos CTT.
 
A ViaCTT é um serviço com valor legal, que permite receber correio, em formato digital, numa caixa postal eletrónica, com as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10/03, e pela Lei n.º 46/2012, de 29/08), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio.
 
A utilização do serviço prestado pelos CTT é também justificada por questões de transparência. Em situações de litigância é necessário haver uma entidade terceira, independente da administração fiscal e do contribuinte, que comprove a concretização da entrega efetiva da notificação/citação, a abertura da caixa postal eletrónica e a respetiva data e hora da notificação.

A caixa postal eletrónica é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10/03, e pela Lei n.º 46/2012, de 29/08), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT (Serviço ViaCTT).

A ViaCTT é uma caixa postal eletrónica que funciona como um recetáculo de correio digital. Os CTT apenas colocam na caixa postal eletrónica documentos de entidades previamente autorizadas (subscritas) pelos cidadãos ou empresas.

A Lei do Orçamento do Estado para 2012 veio conferir eficácia jurídica às notificações e citações efetuadas por via eletrónica. A notificação eletrónica consiste numa notificação gerada em formato digital (PDF) e enviada por transmissão eletrónica de dados para a caixa postal eletrónica e substitui o envio da tradicional correspondência através de carta (em suporte de papel). O envio das notificações, por via eletrónica, está regulado no art.º 19.º da Lei Geral Tributária (LGT).

Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da LGT e integrando o conceito de domicílio fiscal, estão legalmente previstas, ainda que nem todas implementadas, as seguintes modalidades de notificações eletrónicas: i)NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÓNICAS NO PORTAL DAS FINANÇAS - NCEPF A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 (LOE de 2019), introduziu no CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o artigo 38.º-A a que prevê a possibilidade de efetuar notificações e citações por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, como meio alternativo aos demais mecanismos eletrónicos de notificação, introduzindo o regime jurídico das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, que mantém a garantia de segurança das mesmas oferecida pelos demais meios de notificações e citações eletrónicos. As NCEPF visam determinados sujeitos passivos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 38.º-A do CPPT. Os regimes de adesão, de desistência, de registo oficioso e de cessação, por cancelamento oficioso, das NCEPF, encontram-se regulamentados pela Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho. A Área Reservada às NCEPF reveste especiais medidas de segurança, de forma a garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade das notificações e citações, por via da encriptação das mensagens e dos restantes dados pessoais, garantindo e mantendo o registo dos atos praticados em sistema; ii) CAIXA POSTAL ELETRÓNICA - ViaCTT A Caixa Postal Eletrónica é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10/03, e pela Lei n.º 46/2012, de 29/08), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT (Serviço ViaCTT). A ViaCTT é uma Caixa Postal Eletrónica que funciona como um recetáculo de correio digital. Os CTT apenas colocam na Caixa Postal Eletrónica documentos de entidades previamente autorizadas (subscritas) pelos cidadãos ou empresas; iii) MORADA ÚNICA DIGITAL Prevista pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, e cujo Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital (MUD) se encontra regulamentado pela Portaria n.º 365/2017, de 27 de dezembro. Esta modalidade de notificação não está ainda disponibilizada no Portal das Finanças.

A adesão ao regime das NCEPF é voluntária e resulta da livre opção dos contribuintes. Contudo, resulta do n.º 2 do art.º 5 da Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho, a imperatividade do registo oficioso no regime das NCEPF quando seja detetada pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira: • Falta de comunicação à administração tributária, no prazo legal para o efeito, da adesão à caixa postal eletrónica (ViaCTT), nos temos do n.º 12 do art.º 19.º da LGT; ou • Falta de designação de representante fiscal, por não residentes abrangidos pela obrigatoriedade prevista nos nºs 6 e 8 do art.º 19.º da LGT. Caixa Postal Eletrónica – ViaCTT: A adesão às notificações eletrónicas, com a ativação da Caixa Postal Eletrónica, está prevista na lei (n.º 12 do art.º 19.º da LGT) com caráter obrigatório para todos os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) residentes em território português enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).