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Portal > Conteúdos Informativos > Instruções Administrativas

 
 

A consulta de Informações Vinculativas encontra-se acessível através da opção [Informação Fiscal] do menu lateral esquerdo, devendo ser selecionado de seguida o atalho designado [Informações Vinculativas].
Pode pesquisar informaçãoes vinculativas por data de disponibilização, por assunto, por artigo de um código tributário ou por legislação complementar a um código tributário.

A consulta de Instruções Administrativas encontra-se acessível através da opção [Informação Fiscal e Aduaneira] do menu lateral esquerdo,  devendo ser selecionado de seguida [Informação Fiscal » Instruções Administrativas].
Pode efetuar a consulta por área de imposto e serviço respetivo.