A AT envia aos contribuintes, gratuitamente, por e-mail e sms, de forma regular e sistemática, mensagens informativas e de apoio ao cumprimento voluntário, informando-os das obrigações fiscais que têm de cumprir, antes do fim dos respectivos prazos legais. Estas comunicações inserem-se numa estratégia de promoção do cumprimento voluntário, facultando a informação necessária para o cumprimento atempado das obrigações fiscais e evitando que incorram em custos adicionais (juros de mora, custas e coimas) desnecessários. São exemplos disso as comunicações sobre:
• processamento de reembolsos;
• prazos de entrega das declarações de IRS;
• pagamentos por conta;
• liquidação e pagamento do imposto único de circulação (IUC);
• eventual cancelamento de benefícios fiscais;
• pagamento de IMI e isenção de IMI no caso de habitação própria e permanente ou de prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos;
• envio das declarações periódicas de IVA dos regimes normal mensal e trimestral;
• entrega das retenções na fonte, recibos verdes eletrónicos e alertas diversos no âmbito de processos de execução fiscal.
Por isso, se pretende beneficiar gratuitamente desses serviços, deve seleccionar aquela(s) opção(ões). Salientamos que estas meras mensagens informativas e de apoio ao cumprimento voluntário não substituem os avisos, notificações e citações que, nos termos a lei, são obrigatoriamente efetuados por simples via postal, carta registada, carta registada com aviso de receção, telefax ou por transmissão eletrónica de dados, para a caixa postal eletrónica.