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Apoio ao Contribuinte Agenda Fiscal

Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2021

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   ​​​​
 ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​             20   20     20
IRC Pagamentos por conta​​          ​
   31   30     15
IRC Pagamento especial por conta    ​
 31             31    
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil    
     31              
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​erram​a estad​​ual    ​
         31   30     15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
SELO Pagamento do imposto liquidado 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20  
   20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31     31     30  
IMI Adicional​                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal 25 a)c)   1 c)d)
25 a)c)		 ​26 a)c) 25 a)c) 15 c)​ 15 16 15 15 15 15
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral​     1 c)d)   25 a)c)​     20     22  
CEFIDM Contribuições extraordinária sobre os fornecedores
da industria de dispositivos médicos para o SNS		       30                
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30     31     31    
ASSB Adicional sobre o setor bancário                       15
CAV Contribuições audiovisuais 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12         31              
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pel​o n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       20
IUC Embarcações de recreio e aeronaves   1                    
IUC Restantes veículos b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b)


Notas:
a) Prazo determinado no Despacho nº 437/2020-XXII,​ de 9 de novembro do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verfiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26-3.
d) Prazo determinado no Despacho nº 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro do Sr. Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​