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Apoio ao Contribuinte Agenda Fiscal

Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2020

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   
 ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​             20   21     21
IRC Pagamentos por conta​​               31 30     15
IRC Pagamento especial por conta           30       31    
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com o ano civil    
         31          
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​errama estad​​ual    ​
           31 30     15
IRC Pagamento por conta autónomo             31          
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 20 20 20 ​e) 25 e) 25 e)​ 20 20 21 20 20 21
SELO Pagamento do imposto liquidado 20 a) a) 20 25 25 20 20 21 20 20 21
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20  
   20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31     31     30  
IMI Adicional                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal 15 17 16 ​20 c) 25 c) 25 c)​ 27 25 15 15 16 15
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral​   20     25 d)​     25     20  
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30     31     31    
CSB Contribuições sobre o setor bancário           30            
CAV Contribuições audiovisuais 20 20 20 20 20 22 20 20 21 20 20 21
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético,abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12           1            
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       21
IUC Embarcações de recreio e aeronaves 31                      
IUC Restantes veículos b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b)

Notas:
a) O Imposto do Selo liquidado em janeiro, fevereiro e março, pode ser pago por submissão da guia multi-imposto até dia 20 de abril (Despacho 121/20-XXII do SEAF).
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Os pagamentos do IVA a efetuar em abril, maio e junho, podem ser fracionados em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).
d) O pagamento do 1º trimestre do IVA, pode ser efetuado em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).
e) As retenções na fonte com data de entrega em abril, maio e junho, podem ser efetuadas em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAISd​​​​​​​​​​