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Notas:
a) O Imposto do Selo liquidado em janeiro, fevereiro e março, pode ser pago por submissão da guia multi-imposto até dia 20 de abril (Despacho 121/20-XXII do SEAF).
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Os pagamentos do IVA a efetuar em abril, maio e junho, podem ser fracionados em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).
d) O pagamento do 1º trimestre do IVA, pode ser efetuado em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).
e) As retenções na fonte com data de entrega em abril, maio e junho, podem ser efetuadas em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no Dec. Lei 10-F/20, de 26/03).
f) Pode ser regularizado até 21/12 sem qualquer ónus ou encargo ( artº 12º da Lei 27 A/20, de 24 de julho).
g) Podem ser reduzidos ou dispensados se verificarem as condições da Lei, (artº 12º da Lei 27 A/20, de 24 de julho, Lei 29/20, de 31de julho e Despacho 8320/2020, 28 de agosto).
h) Pode optar pelo pagamento do IVA do 3º trimestre em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes (aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições estabelecidas no artº 9-A. Lei 10-F/20, de 26/03, aditado pelo Dec. Lei 99/2020, de 22/11).
As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAISd
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