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Apoio ao Contribuinte Agenda Fiscal

Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2021


IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   ​​​​
 ÚLTIMO DIA P​ARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​​             20   20     20
IRC Pagamentos por conta​​          ​
     31 g) i) 30 g)     15
IRC Pagamento especial por conta    ​
 31               2  
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil    
     ​ ​
   19 g) j) l)          
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​erram​a estad​​ual    ​
  ​
         31 i) 30     15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 22 22 f) 20 c) 20 c) 21 c) 20 31 i) 20 20 22 20
SELO Pagamento do imposto liquidado​ 20 22 22 20 20 21 20 31 i) 20 20 22 20
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20  
   20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31     31     30  
IMI Adicional​​​​                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal 25 a)c)   1 d)e)
25 a)f)		 ​26 a)c) 25 a)c) 25 c)​h) 26 h)   6 i)k)
27 m)		 25 m) 25 m) 27 m)
IVA Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​     1 c)d)   25 a)c)​       6 k)   25 m)  
CEFIDM Contribuição extraordinária sobre os fornecedores
da industria de dispositivos médicos para o SNS		       30       31 i)     2  
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30       31 i)     2  
ASSB Adicional sobre o setor bancário                       15
CAV Contribuição audiovisual​​ 20 22 22 20 20 21 20 31 i) 20 20 22 20
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12         31              
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pel​o n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       20
IUC Embarcações de recreio e aeronaves   1                    
IUC Restantes veículos b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b)


Notas:
a) Prazo determinado no Despacho n.º 437/2020-XXII,​ de 9 de novembro do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que veri​fiquem as condições do art.º 9-B do Dec. Lei n.º 10-F/2020, de 26/03.
d) Prazo determinado no Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereir​o do Sr. Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
e) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições do art.º 9-B do Dec. Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 e de harmonia com o Despacho n.º 52/2021-XXII​, do Sr. SEAAF
f) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes, aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições do art.º 9-B do Dec. Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 e o Despacho n.º 90/2021-XXII, do Sr. SEAAF.
 g) Pode efetuar o pagamento em prestações, se verificadas as condições estabelecidas no artº 9.º-C do Dec.-Lei n.º 10-F/2020, de 26/​03.​
h) Prazo determinado no Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
i) Prazos do mês de agosto de acordo com o estabelecido no artº 57º-A da Lei Geral Tributária
j) Prazo determinado no Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
k) Prazo determinado no Despacho n.º 232/2021-XXII, de 8 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
l) Prazo determinado no Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
m) Prazo determinado no Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​