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Resumo anual - Obrigações declarativas em 2023

​​ ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
  ​​
​​ÚLTIMO DIA DA OBRIGAÇÃO​​​
IRS Declaração mensal de remuneraç​ões​ 10 10 10 10 10 12 10 31 11 10 10 11
IRS Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F ​​sem recibos de renda eletrónicos) 31 ​
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IRS Declaração mod. 3 e ​respetivo​s anexos      30      
IRS Declaração mod. 10  24 c)          
IRS Comunicação dos elemen​​​tos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.​​  15
          
IRS

Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​

  15          
IRS Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino  15        
  
IRS Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior  15        
  
IRS Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura) 

27

        
  
IRS-IRC Comunicação de inventário  28 b)          
IRS-IRC Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)

2
31

28 31 a) 2
31
3031 31 a) 2
31
30  a)
IRS-IRC-IVA Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência 12 8 b) 8 b) 10 b) 8 b) 9 b) 10 b) 31 8 b) 9 b) 8 b) 11 b)
IRS-IRC-IVA Informação empresarial e simplificada       15​ 
    
IVA Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal 20 20 20 20 22 20 20  20 20 20 20
IVA Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal 20 20 20 20 22 20 20 31 20 20 20 20
IVA Declaração periódica com os anexos devidos - contribuintes regime trimestral  20   22   ​​ 20  20 
IVA Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral 20   20   20​ ​
  20  
IVA Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53 que ultrapassaram o limite nele esta​belecido 31    ​​​​
       
IRC Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil     31​  ​​     
IMIParticipação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU  15   ​  ​​     
SELO Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS) 20 20 20 20 22 20 20 31 20 20 20 20
IEC Envio à estancia aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco 31       15   


Notas:
a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.
b) Prazo determinado no Despacho n.º 8/2022 - XXIII, de 13 de dezembro, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
c) Prazo determinado na Portaria nº 8/2023, de 4 de janeiro.

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​





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