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Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2024

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IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV  MAR
 ABR  MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT  NOV   DEZ 
  ​​​​
ÚLTIMO DIA P​ARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​​​​ 
   
 ​
 ​​
22
20   20
IRC Pagamentos por conta​​ 
    ​
  31  30   16
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil  
 ​​
 ​​
31​ ​
  ​
    
IRC Pagamento adicional por​​ conta da d​​​erram​a estad​​ual  ​
 ​
    31  30   16
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
SELO Pagamento do imposto liquidado​ 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
IMI Pagamento referente ao ano anterior     31    2   2
IMI Adicional​​​​         30   
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b) 25 26 25 26 27 2525 25 25 25 26
IVA Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​ (b)  26   27    25  25 
IUC Embarcações de recreio e aeronaves 31           
IUC Restantes veículos a​) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)a)


Notas:
a) No mês da matrícula. Caso termine em fim de semana, feriado ou em dia de ​tolerância de ponto, passa para o dia útil seguinte.

b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12

As siglas CD – NG – OE, correspon​dem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

 
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