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Resumo anual - Obrigações declarativas em 2024

​​ ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
  ​​
​​ÚLTIMO DIA DA OBRIGAÇÃO​​​
IRS Declaração mensal de remuneraç​ões​​​ 10 12 11 10 10 11 10 31 10 10 11 10
IRS Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F ​​sem recibos de renda eletrónicos) 31 ​
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IRS Declaração mod. 3 e ​respetivo​s anexos      30      
IRS Declaração mod. 10  12     
     
IRS Comunicação dos elemen​​​tos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.​​  15
      

​ 

   
IRS

Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​

  15          
IRS Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino  15      ​
  
  
IRS Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior ​15        
  
IRS Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas  15        
  
IRS Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura) 

28 b)

        
  
IRS-IRC Comunicação de inventário 31           
IRS-IRC Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)

3​
31

29 a) 1
30
31 a) 1
31
a) 2
30
31 a) 2
31
IRS-IRC-IVA Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência 8 5 5 5 6 5 5 31 5 7 5 5
IRS-IRC-IVA Informação empresarial e simplificada       15​ 
    
IVA Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal 22 20 20 22 20 20 22  20 21 20 20
IVA Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
IVA Declaração periódica com os anexos devidos - contribuintes regime trimestral  20   20   ​​ 20  20 
IVA Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral 22   22   22​ ​
  21  
IVA Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53 que ultrapassaram o limite nele esta​belecido 31    ​​​​
       
IRC Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil    ​ ​
  15 c)
​​     
IMI Participação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU  15   ​  ​​     
SELO Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS) 22 20 20 22 20 20 22 31 20 21 20 20
IEC Envio à estância aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco 31       16   


Notas:
a) Nos meses que terminam em fim de sem​ana, feriado ou em caso de tolerância de ponto​, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.
b) Prorrogação do prazo, conforme determinado no Despacho nº 82/2024 - XXIII​, de 27/0​2, do SEAF.
​c) Prorrogação do prazo conforme determinado no Despacho nº 176/2024 - XXIII, de 14/03, do SEAF.​​

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​





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