SAF-T(PT) (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objetivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e recibos emitidos, num formato legível e comum, independentemente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
A adoção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de fornecimento de informação aos serviços de inspeção, acionistas, auditores internos ou externos e revisores de contas.
O formato normalizado facilita a extração e tratamento da informação, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias.
O ficheiro SAF-T(PT) destina-se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.
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Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências.
O disposto na Portaria n.º 321-A/2007 aplica-se, relativamente aos sistemas de faturação, às operações efetuadas a partir do dia 1 de janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.
Todos os programas certificados têm de exportar o ficheiro XML de SAF-T(PT) para efeitos de validação de assinaturas, pelo que os contribuintes de IRC e IRS que utilizem programas certificados são obrigados a exportar o referido ficheiro relativo à faturação.
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de outubro, procedeu à 1ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.01.2010, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.
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Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, procedeu à 2ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.07.2013, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.
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Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto, procedeu à 3ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.10.2013, e estabelecer uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.
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Portaria n.º 302/2016, de 02 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 02 de fevereiro, que procedeu à 4ª alteração ao ficheiro a que se refere o nº 1 da portaria 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.01.2017, estabeleceu uma nova estrutura de dados e correspondente ficheiro XSD.
Clique aqui para acesso à aplicação de validação em linha da estrutura de dados da Portaria n.º 1192/2009. - (Já permite a validação de documentos do tipo FS – Fatura Simplificada)
Clique aqui para acesso à aplicação de validação em linha da estrutura de dados da Portaria n.º 160/2013.
Clique aqui para acesso à aplicação de validação em linha da estrutura de dados da Portaria n.º 274/2013.
Clique aqui para acesso às FAQ – Questões frequentes sobre SAF-T (PT)
Ficheiros para
download:
Aplicação de Validação Local, da estrutura de dados da Portaria n.º 1192/2009, de 08 de outubro.
(Já permite a validação de documentos do tipo FS – Fatura Simplificada)
Estrutura de dados, versão 1.01_01, associada à Portaria n.º 1192/2009, de 08 de outubro (ficheiro xsd de validação da estrutura e conteúdo restrito de campos)
Estrutura de dados, versão 1.02_01, associada à Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril (ficheiro xsd de validação da estrutura e conteúdo restrito de campos)
Estrutura de dados, versão 1.03_01, associada à Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto (ficheiro xsd de validação da estrutura e conteúdo restrito de campos)
Estrutura de dados, versão 1.04_01, associada à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro (ficheiro xsd de validação da estrutura e conteúdo restrito de campos)
