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quinta-feira, 26 dezembro 2024
Legislação
Apoio ao Contribuinte
Regime de comunicação de mecanismos (internos ou transfronteiriços) com relevância fiscal
Legislação
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Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio de 2018
Lei nº 26/2020, de 21 de julho
Decreto-Lei nº 53/2020, de 11 de agosto
Portaria nº 304/2020 de 29 de dezembro
