Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
domingo, 11 maio 2025
Legislação
Apoio ao Contribuinte
Regime de comunicação de mecanismos (internos ou transfronteiriços) com relevância fiscal
Legislação
Legislação
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio de 2018
Lei nº 26/2020, de 21 de julho
Decreto-Lei nº 53/2020, de 11 de agosto
Portaria nº 304/2020 de 29 de dezembro
