Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:
- As declarações periódicas de IVA, a entregar em junho e julho de 2021, do regime mensal, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês. (Despacho n.º 133/2021-XXII- SEAAF, de 22/04)
- O prazo de 12 meses previsto no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA não é aplicável às prestações de serviços de carácter continuado, incluindo os contratos de locação financeira, cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n. º 10-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar.(Despacho n.º 125/2021-XXII- SEAAF, de 14/04)
- O
pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal mensal, apurado a partir do mês de janeiro e durante o
1.º semestre de 2021 poderá ser efetuado:
até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em
três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros:
- por sujeitos passivos que tenham obtido em 2019, um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro e que cumulativamente declararem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou
- por sujeitos passivos quando a sua atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
- por sujeitos passivos que tenham iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, inclusive. (Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26/03)
O
pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal trimestral, referente ao 1.º semestre de 2021 (fevereiro e maio) poderá ser efetuado:
até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em
três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros. (Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26/03)
- O pagamento de IVA, aplicável ao regime normal mensal, referente a janeiro de 2021 poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros:
- por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou
- por sujeitos passivos quando a sua atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
- por sujeitos passivos que tenham iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, inclusive.
Os sujeitos passivos devem cumulativamente declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior. (Despacho n.º 90/2021-XXII- SEAAF, de 16/03)
- O pagamento de IVA, aplicável ao regime normal trimestral referente ao 1.º trimestre de 2021 poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros. (Despacho n.º 90/2021-XXII- SEAAF, de 16/03)
- O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal mensal, referente a
dezembro de 2020 poderá ser efetuado:
até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em
três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e sem a aplicação do requisito de quebra de faturação ou volume de negócios:
• por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou
• por sujeitos passivos quando a sua atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
-
O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal trimestral referente ao
4.º trimestre de 2020 poderá ser efetuado:
até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em
três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros (Despacho n.º 52/2021 – XXII – SEAAF)
-
Isenção temporária do IVA, de 18 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, no âmbito de transmissões de
dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e de
vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos
serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos. (Lei n.º 4-C/2021, de 17/02)
- As
declarações periódicas de IVA, do
regime mensal e do regime trimestral, a entregar em
fevereiro de 2021, podem ser submetidas
até 24 de fevereiro de 2021; e o
pagamento do imposto exigível pode ser efetuado
até ao dia 1 de março de 2021. (Despacho n.º 43/2021-XXII- SEAAF, de 15/02)
-
O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal mensal, no
primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e com dispensa da prestação de garantia, pelos sujeitos passivos:
- com um volume de negócios até 2 milhões de euros, apurado em 2019; ou
- que tenham iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, inclusive.
Os sujeitos passivos devem cumulativamente declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior. A demonstração da diminuição de faturação deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado, ou caso não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada, esta certificação pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra.
Se a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não refletir a totalidade das operações praticadas, sujeitas a IVA ainda que isentas, relativas à transmissão de bens e prestação de serviços referentes aos períodos em análise, a verificação da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, exigindo-se igualmente neste caso a certificação de contabilista certificado. (Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 15/12 e
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/03)
O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal trimestral, no
primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e com dispensa da prestação de garantia.
(Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 15/12 e
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/03)
- A
isenção de IVA, para as
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, realizadas
entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021, bem como a
correção das faturas que tenham sido emitidas com IVA liquidado e a
regularização do imposto nos termos previstos no Código do IVA.
(Despacho n.º 450/2020 – XXII – SEAAF) e (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
- As declarações periódicas de IVA, a entregar em novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês. (
Despacho n.º 437/2020 – XXII SEAAF, de 09/11)
- O
pagamento de IVA referente ao período de
novembro de 2020, do
regime trimestral, pode ser efetuado de imediato
até dia 30 de novembro de 2020, ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a €25, sem juros.
O cumprimento desta obrigação de pagamento
aplica-se aos sujeitos passivos:
- classificados como micro, pequena e média empresa;
- que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
(Decreto-Lei n.º 99/2020 de 22 de novembro)
- As
entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm, desde que cumpridos determinados requisitos, direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à
organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
As despesas a considerar, são:
- Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
- Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
- Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento (Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11/08).
- A aplicação da taxa reduzida de IVA, até 31 de dezembro de 2020, às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. (Lei n.º 13/2020, de 07/05 e Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05 )
- Atribuição de isenção de IVA, aos sujeitos passivos de IVA que procedam a donativos ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e a organizações não governamentais sem fins lucrativos (ONGs). (Despacho n.º 122/2020 - XXII – SEAF)
- Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas:
- Quando o montante de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.
(Lei n.º 29/2020 de 31 de julho)
- A isenção de IVA, até 31 de outubro de 2020, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
- A comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro de 2020, pode ser realizada até 15 de outubro (Despacho n.º 386/2020 - XXII – SEAAF)
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de julho, pode ser efetuada até 20 de setembro, e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até dia 25 de setembro (Despacho 330/2020-XXII de 13/08 )
- A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 29.º, n.º 1 alínea h) do Código do IVA, pode ser cumprida até ao dia 15 de setembro de 2020. (Despacho n.º 259/2020- XXII – SEA AF )
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de maio e junho, pode ser efetuada até 17 de julho e 17 de agosto, respetivam ente e a entrega da declaração periódica de IVA, do regime trimestral, referente ao período de abril a junho, pode ser efetuada até 22 de agosto; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês. (Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF )
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de março e abril, pode ser efetuada até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente e a entrega da declaração periódica de IVA, do regime trimestral, referente ao período de janeiro a março, pode ser efetuada até 22 de maio; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável. (Despacho n.º 153/2020-XXII – SEAF )
- As declarações periódicas de IVA referentes ao período de março de 2020, do regime mensal, e ao período de janeiro a março de 2020, do regime trimestral, podem ser calculad as tendo por base os dados constantes do E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra até 20 de dezembro de 2020. (Despacho n.º 153/2020-XXII – SEAF e Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF)
A simplificação no cumprimento desta obrigação declarativa aplica-se aos sujeitos passivos:
- com um volume de negócios, até 10 milhões de euros, referente ao ano de 2019;
- que tenham iniciado a atividade em ou após um de janeiro de 2020; ou ainda
- que tenham reiniciado a atividade em ou após essa data e não tenham obtido volume de negócios em 2019. ( Despacho n.º 153/2020-XXII – SEAF )
- A entrega das declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 pode ser efetuada até 17 de abril de 2020; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável. (Despacho n.º 141/2020 – XXII – SEAF )
- As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra até 20 de dezembro de 2020, com base na totalidade da documentação de suporte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. (Despacho n.º 129/2020 – XXII – SEAF e Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF)
A simplificação no cumprimento desta obrigação declarativa aplica-se aos sujeitos passivos:
- com um volume de negócios, até 10 milhões de euros, referente ao ano de 2019;
- que tenham iniciado a atividade em ou após um de janeiro de 2020; ou ainda
- que tenham reiniciado a atividade em ou após essa data e não tenham obtido volume de negócios em 2019. (Despacho n.º 129/2020 – XXII – SEAF )
-
O pagamento de IVA, referente ao
segundo trimestre de 2020, aplicável aos regimes normal mensal e trimestral, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 10 milhões de euros, apurado em 2018, ou que tenham iniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2019. Para os restantes sujeitos passivos, o pagamento pode efetuado de forma fracionada, caso tenham verificado uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que esta obrigação tenha de ser cumprida, em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Estes pagamentos em prestações estão dispensados da prestação de garantia.
(Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março)
Esta medida também é aplicável às instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não -governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas. (Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04 )
