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Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:
O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal mensal, referente a
dezembro de 2020 poderá ser efetuado:
até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em
três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e sem a aplicação do requisito de quebra de faturação ou volume de negócios:
• por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou
• por sujeitos passivos quando a sua atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
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O pagamento de IVA, aplicável ao regime normal trimestral referente ao 4.º trimestre de 2020 poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros (Despacho n.º 52/2021 – XXII – SEAAF)
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Isenção temporária do IVA, de 18 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, no âmbito de transmissões de
dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e de
vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos
serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos. (Lei n.º 4-C/2021, de 17/02)
- As
declarações periódicas de IVA, do
regime mensal e do regime trimestral, a entregar em
fevereiro de 2021, podem ser submetidas
até 24 de fevereiro de 2021; e o
pagamento do imposto exigível pode ser efetuado
até ao dia 1 de março de 2021. (Despacho n.º 43/2021-XXII- SEAAF, de 15/02)
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O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal mensal, no
primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e com dispensa da prestação de garantia, pelos sujeitos passivos:
- com um volume de negócios até 2 milhões de euros, apurado em 2019; ou
- que tenham iniciado ou reiniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, inclusive.
Os sujeitos passivos devem cumulativamente declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior. A demonstração da diminuição de faturação deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado, ou caso não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada, esta certificação pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra.
Se a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não refletir a totalidade das operações praticadas, sujeitas a IVA ainda que isentas, relativas à transmissão de bens e prestação de serviços referentes aos períodos em análise, a verificação da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, exigindo-se igualmente neste caso a certificação de contabilista certificado.
O pagamento de IVA, aplicável ao
regime normal trimestral, no
primeiro semestre de 2021, poderá ser efetuado: até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros e com dispensa da prestação de garantia.
(Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 15/12 e
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/03)
- A
isenção de IVA, para as
transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, realizadas
entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021, bem como a
correção das faturas que tenham sido emitidas com IVA liquidado e a
regularização do imposto nos termos previstos no Código do IVA.
(Despacho n.º 450/2020 – XXII – SEAAF) e (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
- As declarações periódicas de IVA, a entregar em novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês. (
Despacho n.º 437/2020 – XXII SEAAF, de 09/11)
- O
pagamento de IVA referente ao período de
novembro de 2020, do
regime trimestral, pode ser efetuado de imediato
até dia 30 de novembro de 2020, ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a €25, sem juros.
O cumprimento desta obrigação de pagamento
aplica-se aos sujeitos passivos:
- classificados como micro, pequena e média empresa;
- que tenham iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
(Decreto-Lei n.º 99/2020 de 22 de novembro)
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Até 31 de março de 2021, as faturas em PDF, serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. (Despacho n.º 437/2020 – XXII SEAAF, de 09/11 )
- As
entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm, desde que cumpridos determinados requisitos, direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à
organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
As despesas a considerar, são:
- Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
- Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
- Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento (Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11/08).
- A aplicação da taxa reduzida de IVA, até 31 de dezembro de 2020, às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. (Lei n.º 13/2020, de 07/05 e Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05 )
- Atribuição de isenção de IVA, aos sujeitos passivos de IVA que procedam a donativos ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e a organizações não governamentais sem fins lucrativos (ONGs). (Despacho n.º 122/2020 - XXII – SEAF)
- Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas:
- Quando o montante de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.
(Lei n.º 29/2020 de 31 de julho)
- A isenção de IVA, até 31 de outubro de 2020, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
