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Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:
-
O pagamento de IVA, aplicável aos regimes normal mensal e trimestral, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 10 milhões de euros, apurado em 2018, ou que tenham iniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2019
(artigo 1.º e artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março). Para os restantes sujeitos passivos, o pagamento pode efetuado de forma fracionada, caso tenham verificado uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que esta obrigação tenha de ser cumprida, em comparação ao mesmo período do ano anterior.
(artigo 1.º e artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março).
Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia. (artigo 1.º e artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março)
Esta medida também é aplicável às instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não -governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas. (Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04)
- As
declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra até 20 de dezembro de 2020, com base na totalidade da documentação de suporte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. (Despacho n.º 129/2020 – XXII – SEAF e Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF)
- As declarações periódicas de IVA referentes ao período de março de 2020, do regime mensal, e ao período de janeiro a março de 2020, do regime trimestral, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra até 20 de dezembro de 2020. (Despacho n.º 153/2020-XXII – SEAF e Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF)
A simplificação no cumprimento desta obrigação declarativa aplica-se aos sujeitos passivos:
- A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 29.º, n.º 1 alínea h) do Código do IVA, pode ser cumprida até ao ao dia 15 de setembro de 2020. (Despacho n.º 259/2020-XXII – SEAAF)
Para as micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas:
- Quando o montante de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso será efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.
(Lei n.º 29/2020 de 31 de julho)
- Atribuição de
isenção de IVA, aos sujeitos passivos de IVA que procedam a
donativos ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e a organizações não governamentais sem fins lucrativos (ONGs). (Despacho n.º 122/2020 - XXII – SEAF)
- As
faturas em PDF, durante os meses de abril, maio e junho, serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. (Despacho n.º 129/2020 – XXII – SEAF)
- A entrega das declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 pode ser efetuada até 17 de abril de 2020; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável. (Despacho n.º 141/2020 – XXII – SEAF)
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de março e abril, pode ser efetuada até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente e a entrega da declaração periódica de IVA, do regime trimestral, referente ao período de janeiro a março, pode ser efetuada até 22 de maio; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável. (Despacho n.º 153/2020-XXII – SEAF)
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de maio e junho, pode ser efetuada até 17 de julho e 17 de agosto, respetivamente e a entrega da declaração periódica de IVA, do regime trimestral, referente ao período de abril a junho, pode ser efetuada até 22 de agosto; e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês. (Despacho n.º 229/2020-XXII – SEAF)
- A entrega das declarações periódicas de IVA, do regime mensal, referentes ao período de julho, pode ser efetuada até 20 de setembro, e o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até dia 25 de setembro (Despacho 330/2020-XXII de 13/08).
- A isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2020, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
- A aplicação da taxa reduzida de IVA, até 31 de dezembro de 2020, às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. (Lei n.º 13/2020, de 07/05 e Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05)
As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares» têm, desde que cumpridos determinados requisitos, direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
As despesas a considerar, são:
- Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
- Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
As entidades beneficiárias dos fundos arrecadados com iniciativas solidárias para apoio às vítimas dos incêndios ocorridos em 2017 na zona de Pedrógão Grande têm direito à restituição dos montantes correspondentes ao IVA relativo às operações realizadas para a arrecadação dos fundos (
Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11/08).
