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sexta-feira, 02 outubro 2026
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Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15/03 (versão retificada em 28/03/2019)
- IVA - Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao Código do IVA.
Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10
- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.
