Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal - Artigo 68.º-B da LGT

A partir do Orçamento do Estado para 2016, sem prejuízo dos princípios que regem o procedimento tributário, designadamente dos princípios da legalidade e da igualdade, A Administração Tributária pode, atendendo à elevada relevância económica e fiscal de alguns contribuintes,considerá-los como grandes contribuintes para efeitos do seu acompanhamento permanente e gestão tributária.

Acordos prévios de Preços de Transferência

Nos termos previstos na Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de julho, a análise dos APPT e a monitorização da sua aplicação, é da competência da Unidade dos Grandes Contribuintes, que dispõe de uma equipa especializada neste domínio.