Page Content
- Código de Boas Práticas Tributárias, aprovado na 4.ª sessão plenária do Fórum dos Grandes Contribuintes de 3 de dezembro de 2019
- Normas de Funcionamento do Fórum dos Grandes Contribuintes, aprovadas na 4.ª Sessão Plenária do FGC de 3 de dezembro de 2019
- Quarta reunião do Fórum dos Grandes Contribuintes, Lisboa - 3 de dezembro de 2019 - Comunicado
- II Encontro Ibero-Americano de Unidades dos Grandes Contribuintes, Lisboa – 25 a 28 de setembro de 2018 - Nota de imprensa
- Participação da UGC no I Encontro
Ibero-americano de Unidades de Grandes Contribuintes, Madrid, 3 a 6 de Outubro –
Meeting
of Ibero-american large taxpayers Oficces
A iniciativa
teve como objetivo a partilha de conhecimentos e experiências no domínio dos
Grandes Contribuintes.
Contribuintes de elevada relevância económica e
fiscal -
Artigo 68.º-B da
LGTA partir do Orçamento do Estado para 2016, sem prejuízo
dos princípios que regem o procedimento tributário, designadamente dos
princípios da legalidade e da igualdade, A Administração Tributária pode,
atendendo à elevada relevância económica e fiscal de alguns
contribuintes,considerá-los como grandes contribuintes para efeitos do seu
acompanhamento permanente e gestão tributária.
Acordos prévios de Preços de
Transferência
Nos termos previstos na Portaria n.º 620-A/2008, de
16 de julho, a análise dos APPT e a monitorização da sua aplicação, é da
competência da Unidade dos Grandes Contribuintes, que dispõe de uma equipa
especializada neste domínio.
