Sistemas aduaneiros
Impacto nos sistemas aduaneiros
Suspensão do desalfandegamento de mercadoria contrafeitas
Comunicado conjunto
Mais Destaques
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma da Madeira.
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