Mensagem fraudulenta
Prorrogação do prazo de entrega da declaração prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 45.° do Regime do Imposto Mínimo Global.
Certificação de saída - Comprovativo de isenção de IVA.
Mais Destaques
Atualização do manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor – 7.ª versão.
Informação aos operadores económicos – Situação aplicável nas trocas comerciais na zona Pan-Euro-Mediterrânica (PEM) após 01.01.2026.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Mais Atualidades
