Balanço da Operação “NETWORK X”
Dia 20 de novembro de 2026, em Bruxelas.
Ação de investigação europeia a rede de fraude intracomunitária ao IVA
Comunicado conjunto
Mais Destaques
Isenção de IVA nas operações de intermediação e mediação de créditos- artigo 9.º, n.º 27), alínea a) do Código do IVA.
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Provas de origem válidas a partir de 01/09/2026 na exportação da UE no quadro do Acordo de Parceria Económica Interino UE - Estados do Pacífico
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