Via Aérea (Interface com os operadores económicos).
Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026.
Término da derrogação relativa ao pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado a 31 de março de 2026
Mensagem fraudulenta
Mais Destaques
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma dos Açores
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026
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