Mensagem fraudulenta
Indisponibilidade parcial ou total.
Relativo à publicação mensal dos coeficientes de atribuição dos contingentes.
Sistemas aduaneiros
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Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma dos Açores
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026
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