Mensagem fraudulenta
Prorrogação do prazo de entrega da declaração prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 45.° do Regime do Imposto Mínimo Global.
Certificação de saída - Comprovativo de isenção de IVA.
Mais Destaques
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Âmbito de aplicação das alíneas a) e b) do n.º 10 do artigo 17.º do CIMT quando o sujeito passivo for pessoa singular, em função do respetivo estado civil.
Atualização do manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor – 7.ª versão.
Informação aos operadores económicos – Situação aplicável nas trocas comerciais na zona Pan-Euro-Mediterrânica (PEM) após 01.01.2026.
Mais Atualidades
