Produtos químicos precursores de droga: Licença de atividade

Novas substâncias sujeitas a autorização

Indisponibilidade de serviços no Portal

Sistemas aduaneiros e IEC/ISV.

Alfândega apreende oito malas com 260 Kg de cocaína

Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

RIMG - Modelo 64 - Declaração de Liquidação - Exercício Fiscal de 2024

Acórdão (extrato) n.º 665/2026, de 29/09

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 78.º, n.os 4 e 5, da Lei Geral Tributária (LGT), no sentido de não ser possível recorrer ao mecanismo de revisão oficiosa aí previsto, com fundamento em vícios próprios dos atos de fixação dos valores patrimoniais tributários que servem de base às liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), quando tais atos, sendo autonomamente impugnáveis, não tenham sido tempestivamente impugnados pelos meios próprios.

Portaria n.º 437-A/2026/1, de 25/09

Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25/09

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 435/2026/1, de 23/09

​Altera a Portaria n.º ​350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.