Certificação de saída - Comprovativo de isenção de IVA.
Mensagem fraudulenta
Respostas a questões frequentes
Comissão Europeia lança consulta pública para avaliação
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Informação aos operadores económicos – Situação aplicável nas trocas comerciais na zona Pan-Euro-Mediterrânica (PEM) após 01.01.2026.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Retifica o Despacho n.º 6605/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2026.
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