[ICS2] Renovação do Certificado de Selagem do gateway TAPAS CONF

Envelope Logístico Obrigatório (ELO)

Apresentação de um ELO, exigida a partir de 20 de abril de 2026, para as travessias dos canais de Fronteira Inteligente (Smart Border).

Portal público para a transparência nas cadeias de aprovisionamento de minerais e de metais

Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março

Correspondência entre as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28/01 e repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13/03

Ofício-circulado n.º 20292/2026, de 16/04

Deficiência fiscalmente relevante - revisão de entendimento

Lei n.º 12-B/2026, de 15/04

Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 141-A/2026/1, de 02/04

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31/03

Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.