Modalidades de apresentação da Declaração Sumária de Entrada no ICS2 para mercadorias que atravessam a fronteira inteligente.
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2026).
Mais de 3,1 milhões de comprimidos apreendidos em ação conjunta da EU contra medicamentos falsificados
Prorrogação do prazo de entrega de pedidos relativos ao pagamento do IVA devido, relativamente a dezembro 2025
Mais Destaques
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma da Madeira.
Alterações à declaração modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações - AT
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