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Mudança de instalações
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IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
Define as Lojas do Cidadão cujos postos de atendimento funcionam ininterruptamente nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na atual redação.
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