Destaques

Informação sobre a atualização do portal da DG AGRI

Relativo à publicação mensal dos coeficientes de atribuição dos contingentes.
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Constrangimento Técnico Resolvido

Sistemas aduaneiros
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Constrangimento Técnico

Impacto nos sistemas aduaneiros
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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadoria contrafeitas
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Atualidades

Ofício-circulado n.º202921/2026, de 17/03

Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
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Aviso n.º 5700/2026/2, de 16/03

Notificação dos interessados para realização das entrevistas de avaliação de competências referentes ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 390 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira (GITA)/categoria de gestor tributário e aduaneiro (GTA) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Portaria n.º 112-A/2026/1, de 13/03

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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