Destaques

Alteração à Declaração Periódica do IVA

Respostas a questões frequentes
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Regulamento dos Bens de Dupla Utilização

Comissão Europeia lança consulta pública para avaliação
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ICS2 - Declaração Sumária de Entrada

Lista de stop words, que entra em vigor a 3 de agosto de 2026.
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Alerta de segurança

e-mails e SMS fraudulentos enviados em nome da AT
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Atualidades

Despacho n.º 10212/2026, de 14/08

Constitui uma comissão técnica para a desmaterialização dos procedimentos para o registo das penhoras e respetivo pagamento, no âmbito de processos de execução fiscal, e para a elaboração do plano de pagamentos pela AT, da dívida ao IRN.
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Despacho n.º 10022/2026, de 11/08

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis nos Serviços Centrais.
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Despacho n.º 9974/2026, de 10/08

Atribui abono para falhas à carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às carreiras subsistentes de secretário aduaneiro e de verificador auxiliar aduaneiro.
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Portaria n.º 331-A/2026/1, de 07/08

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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