Quanto aos meios de defesa em sede administrativa, poderá apresentá-los facilmente através do Portal das Finanças.
No caso das reclamações graciosas e dos recursos hierárquicos, tem ao seu dispor as seguintes opções especificas no nosso portal:
Apresentar reclamação graciosa
Apresentar recurso hierárquico
Para recorrer a qualquer outro meio de defesa em sede administrativa, poderá formular o seu requerimento diretamente no e-balcão deste portal:
Apresentar requerimento
Quanto aos meios de defesa em sede judicial, poderá impugnar os atos tributário ou aduaneiros, nos tribunais tributários e nos tribunais arbitrais. Pode também apresentar, nos tribunais tributários, ação administrativa contestando qualquer ato em matéria tributária ou aduaneira. Podendo, em qualquer dos referidos casos, ser obrigatório constituir advogado.
No âmbito do processo de execução fiscal, o processo judicial de oposição à execução fiscal é o mecanismo à disposição dos executados tendo em vista a extinção da cobrança da dívida. Tem ainda a possibilidade de reclamar das decisões do órgão da execução fiscal, que constitui o mecanismo processual adequado para os executados contestarem os atos praticados por aquele órgão que afetem os seus direitos e interesses legítimos. Em qualquer dos aludidos mecanismos processuais, a petição é entregue no serviço de finanças responsável pelo processo.
Tribunais Administrativos e Fiscais
Verificando-se os respetivos pressupostos, poderá beneficiar de apoio judiciário.
Proteção jurídica - Segurança Social
