Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
sábado, 20 abril 2024
Lei n.º 13-B/2021, de 05/04
Atualidades
Instruções Administrativas
Lei n.º 13-B/2021, de 05/04
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (4 páginas)
