Art.º 5.º do
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro)
- O Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designado por CAAT, é constituído pelo director-geral, que preside, pelos subdirectores-gerais, pelo director do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, pelo director da Unidade dos Grandes Contribuintes e pelos directores de finanças de Lisboa e do Porto, e possui competências decisórias e consultivas.
- O director-geral designa dois dos subdirectores-gerais para o coadjuvar no exercício de funções de coordenação do CAAT.
- São competências decisórias do CAAT:
- Aprovar os regulamentos internos da AT, incluindo o seu próprio regimento;
- Aprovar os projectos do quadro de avaliação e responsabilização, do plano e do relatório de actividades;
- Aprovar a proposta de orçamento;
- Aprovar o projecto de plano anual de formação profissional;
- Aprovar o projecto de balanço social;
- Aprovar a priorização dos projectos estratégicos nas áreas dos sistemas de informação e decisões na área tecnológica;
- Avaliar o progresso dos principais projectos de sistemas de informação e decisões na área tecnológica, aprovando acções correctivas em caso de desvio face aos objectivos estabelecidos;
- Aprovar a política de segurança da AT.
- No âmbito das competências consultivas, cabe ao CAAT emitir parecer nas seguintes matérias:
- Criação, modificação ou extinção de serviços e fixação dos respectivos níveis, quando for caso disso;
- Gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afectação, mobilidade e fixação dos postos de trabalho;
- Designação do pessoal de chefia tributária ou de chefia aduaneira;
- Alterações ao regime do pessoal;
- Identificação das necessidades de informação dos contribuintes e operadores económicos nas suas relações com a AT e tratamento do resultado da audição das suas sugestões relativamente aos serviços prestados pela AT;
- Metodologias e acções que permitam melhorar a relação com os contribuintes e operadores económicos e que possibilitem a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos.
- Compete ainda ao CAAT acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento, bem como pronunciar-se sobre quaisquer assuntos, a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do director-geral.
- O CAAT constituirá um comité de utilizadores, a designar de entre os seus membros, para a análise e priorização de projectos nas áreas das tecnologias e dos sistemas de informação.
- As regras de funcionamento do comité e eventuais subcomités de utilizadores constam do regulamento interno do CAAT.
- As competências do CAAT são indelegáveis.
- Após a entrada em vigor do presente diploma, as referências ao Conselho de Administração Fiscal (CAF) consideram -se como feitas ao CAAT.
