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Encarregado de Proteção de Dados

Os seus dados pessoais são recolhidos para uso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito das suas atribuições, constantes do artigo 2.º, n.º 2, da respe​tiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, de 5 de dezembro.

Mais se informa de que o Encarregado de Proteção de Dados da AT foi designado pelo Despacho n.º 10​370/2017​, publicado no Diário da República n.º 230/2017, de 29 de novembro.


Informação associada: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016​, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados​