A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) trata dados pessoais no âmbito das suas atribuições, designadamente as constantes do artigo 2.º, n.º 2, da respetiva Lei Orgânica, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 5 de dezembro.
Para cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o
Despacho n.º 13949-A/2022 designou a mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo RGPD. A encarregada da proteção de dados da AT pode ser contactada, por escrito, para o seguinte endereço eletrónico:
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