e-Fatura > Emitentes > Comunicação Elementos Faturas

A lota tem a obrigação de comunicar os elementos à AT.

Os códigos são:

55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);

551-Estabelecimentos hoteleiros;

5511-Estabelecimentos hoteleiros com restaurante;
55111-Hotéis com restaurante;
55112-Pensões com restaurante;
55113-Estalagens com restaurante;
55114-Pousadas com restaurante;
55115-Móteis com restaurante;
55116-Hotéis-apartamentos com restaurante;
55117-Aldeamentos turísticos com restaurante;
55118- Apartamentos turísticos com restaurante;
55119- Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante;

5512-Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
55121-Hotéis sem restaurante;
55122-Pensões sem restaurante;
55123-Apartamentos turísticos sem restaurante;
55124-Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

552-Residências para férias e outros alojamentos, de curta duração;

55201-Alojamento mobilado para turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no espaço rural;
55203-Colónias e campos de férias;
55204-Outros locais de alojamento de curta duração;

553-Parques de campismo e de caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);

559-Outros locais de alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).

56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;

561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);

- não estão incluídos neste CAE:

• Confeção de refeições que não são para consumo imediato (10);
• Comércio de alimentos e de bebidas por máquinas automáticas (47990);
• Atividades dos restaurantes em associação com o fornecimento de alojamento (551);
• Comércio de refeições confecionados por terceiros, que não são para consumo imediato (Secção G);

56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:

·         Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);

·         Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);

·         Alojamento independente em meios móveis (55900);

·         Fornecimento de refeições ao domicílio (562);

 

562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:

·         Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);

·         Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);

·         Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);

 

5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)

 

563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:

·         Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);

·         Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);

·          Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);

56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:

·         Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);

·         Comércio ambulante de bebidas (47990);

 

56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:

·         Salas de baile (93294).

Não, cada tipo de documento deve ter uma numeração sequencial própria.

Sim, a numeração sequencial pode ser reiniciada em cada ano civil, desde que este esteja devidamente referenciado.

Sim. As faturas proforma devem ser comunicados à AT. De acordo com o art. 3º, nº1 do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, devem ser comunicados à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços.

Já não está disponível, na sua página pessoal do e-Fatura, a informação relativa a faturas emitidas/comunicadas para o ano de 2013.

Para o efeito, terá de formular pedido no Portal das Finanças, através do serviço de atendimento e-Balcão, selecionando as seguintes opções: e-fatura > Questões Informáticas > Faturas.

Os sujeitos passivos de IVA estão obrigados à conservação dos livros, registos e documentos de suporte, nos termos do artigo 52.º do CIVA.

Caso disponha dos duplicados em suporte de papel e utilize um programa certificado, poderá proceder à recuperação dos documentos para o programa informático, seguindo-se as instruções previstas no ponto 2.5 do Despacho n.º 8632/2014 de 3 de julho, podendo depois ser emitido o ficheiro SAF-T contendo os dados a comunicar.

Nos termos do art. 27º do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança dos suportes eletrónicos, devendo os originais e as cópias de segurança serem armazenados em locais distintos e em condições de conservação e segurança necessárias a garantir a impossibilidade de perda dos arquivos.

É assim aconselhável implementar uma política de cópias de segurança de periodicidade obrigatória de forma a minimizar o volume de dados a recuperar e/ou a manutenção de duas ou mais base de dados em paralelo de forma que quando uma se corrompa a(s) outra(s) assegure(m) a continuidade da faturação.

No Portal das Finanças, está disponível uma funcionalidade para este efeito:

Serviços Tributários > Serviços > Autenticação de Contribuintes > Gestão de utilizadores > Criar Novo Utilizador, que permite ao fornecedor, após autenticação, criar um perfil de “subutilizador”.

Para a comunicação dos elementos das autofaturas pelo seu cliente, o fornecedor deverá atribuir-lhe o perfil WFA - Comunicação de dados de faturas, cedendo ao cliente o nº de “subutilizador” e a respetiva senha de acesso, que serão colocados no header de segurança do webservice.

Cabe às pessoas singulares, que sejam sujeitos passivos de IVA, identificar as despesas e encargos relacionados (total ou parcialmente) com a sua atividade empresarial ou profissional e as despesas efetuadas para uso pessoal.

Os recibos de renda de imóveis não estão abrangidos pela obrigação prevista na lei.

As pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º - A do Código do IVA e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.