IVA > Enquadramento Legal > Regras de Sujeição

Não. Nesta situação aplica-se o mecanismo regra do IVA em que o sujeito passivo que realiza – e não o que adquire - a transmissão de bens ou a prestação de serviços liquida o imposto, repercutindo-o sobre o seu cliente. Não se encontrando registado, o sujeito passivo que efetua a operação deve aqui proceder ao registo tendo em vista cumprir as obrigações em sede de IVA, nomeadamente de liquidação e pagamento do imposto que se mostre devido. Estas operações são relevadas no Quadro 06, campos 1, 5 e 3 (valor tributável) e 2, 6 e 4 (imposto) da declaração periódica do IVA.

Os sujeitos passivos não residentes estão obrigados a emitir fatura de acordo com as regras previstas no Código do IVA, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços localizadas no território nacional, exceto quando:

(i)            A obrigação de liquidação do imposto recai sobre o sujeito passivo adquirente dos bens ou serviços;

(ii)           As operações forem efetuadas no âmbito dos regimes especiais de “Balcão Único” – OSS.

Não. Atualmente, os sujeitos passivos não residentes, que pratiquem operações sujeitas a IVA em território nacional, não estão obrigados a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA.

No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2023, estando sujeitos às regras de emissão de fatura em território nacional, ficam obrigados a comunicar à AT os elementos das faturas nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Sim. Sempre que o sujeito passivo não residente disponha de representante fiscal, está obrigado a comunicar tal facto ao adquirente, antes da realização das operações.

Caso o sujeito passivo não residente não cumpra a obrigação de comunicação do representante fiscal ao seu adquirente, opera a inversão do sujeito passivo, tornando-se o adquirente o efetivo devedor do imposto, sem prejuízo das penalidades em que possa incorrer o representante fiscal, nomeadamente pela falta de liquidação e entrega do imposto ao Estado.

O responsável pela liquidação e entrega do imposto ao Estado é o representante fiscal. O sujeito passivo não estabelecido é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.

Um representante fiscal nos termos do artigo 30.º do Código do IVA é um sujeito passivo do imposto no território nacional, isto é, com a sede, estabelecimento estável ou o domicílio em Portugal, munido de procuração com poderes bastantes, que cumpre todas as obrigações decorrentes do referido Código, incluindo a do registo, em representação do sujeito passivo não residente. O representante fiscal é o devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.

Não. Os sujeitos passivos não residentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, e que pratiquem em território nacional operações tributáveis, não estão obrigados a nomear um representante fiscal, mas podem fazê-lo. Trata-se de uma faculdade e não de uma obrigação.  No entanto, quando optem pela nomeação de representante fiscal, aplicam-se-lhes as mesmas obrigações dos representantes fiscais de sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fora da União Europeia.  

A nomeação do representante fiscal cabe ao sujeito passivo não residente, e as faturas emitidas devem conter a identificação, morada e NIF do representante (n.º 9 do artigo 36.º do Código do IVA).

O representante fiscal para efeitos de IVA, deve cumprir todas as obrigações decorrentes do Código do IVA, nomeadamente a de registo, de faturação, etc. e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.

Sim, para efeitos da liquidação de IVA pelas Aquisições Intracomunitárias de Bens. No que respeita às vendas internas, aplica-se a regra de inversão prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

Não, o sujeito passivo não residente não deve ter registo em território nacional. Nas vendas internas aplica-se a regra de inversão prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. O imposto suportado pode ser recuperado nos termos do Regime de Reembolso a Não Residentes (Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto).

Um sujeito passivo não residente, que exerça uma atividade económica em território nacional, ou seja, que aqui realize operações tributáveis, deve registar-se para efeitos de IVA quando, nos termos da lei, for o devedor do imposto. Por exemplo, quando efetua importações, exportações ou vendas a particulares no território nacional (fora do âmbito de regimes especiais de “Balcão Único” – OSS).

Caso disponha do registo exclusivamente para a realização de operações pelas quais não é o devedor do imposto (anterior à data de divulgação do Ofício-circulado n.º 30235, de 2021-04-27 da Área de Gestão Tributária do IVA), o sujeito passivo não residente deve cessar a atividade desse registo.

Os sujeitos passivos não residentes são aqueles que não possuem sede, estabelecimento estável nem domicílio no território nacional. 

Sim. A emissão de fatura por sujeito passivo adquirente dos bens ou serviços que tenha sede ou estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, está sujeita às regras de faturação previstas na legislação nacional quando as operações aqui se localizem e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre ele.

Sim, os sujeitos passivos não residentes que pratiquem operações tributáveis em Portugal, podem exercer o direito à dedução do IVA suportado no território nacional, para a realização das referidas operações, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

Resumidamente,

i) Os sujeitos passivos registados para a realização de operações pelas quais são os devedores do imposto, podem exercer o direito à dedução na declaração periódica, por inclusão nos campos 20 a 24 do respetivo Quadro 06.

Os pedidos de reembolso do imposto apurado na declaração periódica devem obedecer ao disposto no artigo 22.º do Código do IVA e no Despacho-Normativo 18-A/2010, de 1 de julho.

ii) Os sujeitos passivos que não se encontrem registados e apenas realizem operações às quais se aplica a inversão do sujeito passivo (reverse charge), podem efetuar um pedido de reembolso a apresentar nos termos do Regime de Reembolso a Não Residentes (Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto).

iii) Os sujeitos passivos que realizem simultaneamente operações pelas quais são devedores do imposto e operações às quais se aplica a inversão do sujeito passivo, podem exercer o direito à dedução na declaração periódica, como referido no item i).

Em qualquer dos casos, deve atender-se às regras de exclusão do direito à dedução do imposto suportado nas despesas mencionadas no artigo 21.º do Código do IVA.