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IRS > Relações Internacionais > Convenções e Diretivas

 
 

Os rendimentos obtidos no estrangeiro devem ser declarados pelo seu montante ilíquido e devem ser indicados no anexo J da Declaração de IRS Modelo 3.

Sim, no anexo J da declaração Modelo 3 de IRS, nos campos 401 (trabalho dependente), 402 (remunerações públicas), 416 (pensões) e 417 (pensões públicas), desde que comprovadas documentalmente.

A atribuição de NIF especial de não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, é solicitada pelo substituto tributário (entidade portuguesa pagadora de rendimentos para o estrangeiro), acedendo ao portal da AT ( www.portaldasfinancas.gov.pt ), seleccionando “Serviços > Situação Fiscal – Dados > DL 81/2003 Dir.Poup. > Pedido de NIF”.

Os rendimentos auferidos e imposto suportado no estrangeiro devem ser obrigatoriamente declarados em Portugal, no Anexo J da declaração modelo 3. Nos casos em que a Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) confere o poder de tributação cumulativamente a ambos os Estados (e apenas nestes casos) a liquidação de imposto em Portugal irá conceder automaticamente um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, que se encontra contido no campo “deduções à colecta” da liquidação de imposto. Ao clicar neste campo consegue desdobrar e visualizar todas as deduções, encontrando-se discriminado o montante atribuído de crédito de imposto por dupla tributação internacional.

Para efeitos de comprovação dos rendimentos e imposto pago no estrangeiro apenas são aceites documentos emitidos ou autenticados pelas Autoridades Fiscais do Estado de onde são originários os rendimentos, os quais deverão expressamente mencionar a natureza do rendimento e respetivo valor e o montante do imposto efetivamente pago no Estado em causa.
 Em muitas situações, este documento poderá ser a nota de liquidação final do imposto, relativa ao ano em causa, sendo que, nos casos de autoliquidação, o documento deverá ser autenticado pelas respetivas Autoridades Fiscais.
Pode também ser uma declaração emitida pelas Autoridades Fiscais do Estado da fonte certificando a natureza e o valor dos rendimentos e o imposto pago. Tais documentos têm de ser originais ou fotocópias autenticadas e devem vir acompanhados da respetiva tradução caso não estejam redigidos em Inglês, Francês, Alemão ou Espanhol.

Compete ao Estado da residência do beneficiário do rendimento a eliminação da dupla tributação. Importa, no entanto, salientar que, nos casos em que a competência tributária cabe exclusivamente ao Estado da residência nos termos da Convenção, Portugal não deduz qualquer imposto que tenha sido indevidamente pago no outro Estado.
Nas situações de imposto indevidamente pago no outro Estado, os sujeitos passivos devem solicitar o reembolso do imposto, indevidamente pago no estado da fonte, junto das autoridades fiscais desse Estado.

As  Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional (CDT´s) celebradas entre Portugal e outros países têm como objetivo a eliminação da dupla tributação internacional de rendimentos e a prevenção da evasão fiscal.

A  consulta da lista poderá ser efetuada através da Internet, no Portal das Finanças,  em www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando asseguintes opções:
 -  ”Serviços Trbutários>>Informação Fiscal e Aduaneira>>Convenções para Evitar a Dupla Tributação”.
 Aqui pode consultar o quadro resumo com todas as CDT`s celebradas por Portugal, ou escolher e consultar o texto de qualquer uma das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal

Regra geral a eliminação da dupla tributação jurídica internacional é feita através do método do crédito de imposto que consiste numa dedução à coleta, e até à respetiva concorrência, de um montante correspondente à menor das seguintes importâncias:
 a) imposto pago no estrangeiro;
 b) fração da coleta de IRS, ou de IRC (consoante o caso), calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.
 Nos casos em que existe convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. Ver art.º 81.º CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 91.º CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessaos Coletivas).