IMI/AIMI > Pagamentos > Notas de Cobrança

"Todos os documentos de cobrança serão enviados pelos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, através de simples via postal, exceto se se tratar de documentos de cobrança relativos a liquidações efetuadas fora do prazo normal, caso em que serão enviados por carta registada, ou por notificação eletrónica, para os contribuintes que possuem caixa postal eletrónica, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção. Caso o sujeito passivo não receba o documento para pagamento, deve solicitar em qualquer Serviço de Finanças uma 2.ª via, ou obtê-lo por consulta ao Portal das Finanças, após a intodução do número de identificação fiscal e a respetiva senha de acesso.

Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2017.

São meios de pagamento a moeda corrente – euro, o cheque cruzado, emitido à ordem da “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE”, datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores, conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet, se efetuar o pagamento por “home banking”. Se o pagamento se efetuar nos CTT, o cheque será emitido à ordem de “Correios de Portugal”.

Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014.

Se o contribuinte tiver o seu domicílio fiscal atualizado e não receber o DUC para pagamento no prazo normal de pagamento, poderá obtê-lo no Portal das Finanças, usando o seu número de identificação fiscal e a respetiva senha de acesso, ou dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças solicitando uma segunda via do DUC.

Se o sujeito passivo se encontrar a beneficiar de qualquer isenção ou se o valor da coleta do IMI for inferior a € 10, casos não existe a obrigação de pagar IMI, não existe emissão de nota de cobrança.

Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2017.

O IMI pode ser pago nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na rede de caixas automáticas Multibanco (ATM) ou por “home banking”.

 

Pode ainda ser pago por débito direto, desde que efetuada a respetiva adesão através do Portal das Finanças ou em qualquer Serviço Local de Finanças.