Registo Contribuinte > Atividade > CAE/ Código CIRS

A responsabilidade para a definição de CAEs é uma matéria da  competência do Instituto Nacional de Estatistica  (INE).

Os pedidos de informação podem ser efetuados a partir do portal do INE. Na área “Contacte-nos”. Aceda à opção: “Pedidos de informação” que vai para a caixa do serviço que responde aos pedidos de informação ou através do e-mail  info@ine.pt

Link dos pedidos de informação:

http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao

Contudo, poderá verificar se a atividade que pretende exercer se enquadra em alguma das atividades previstas na tabela de atividades anexa ao artigo 151º do Código do IRS (Códigos CIRS).

Sim. As pessoas coletivas e equiparadas sempre que haja modificação da atividade constante dos estatutos da entidade, ou sempre que pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que vinham exercendo e caso constatem que os códigos CAE que constam na base de dados SICAE não correspondem à sua atividade, devem alterar o código CAE.

As pessoas singulares que pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que exercem devem também alterar o código CAE.

O reinício de atividade das pessoas coletivas só pode ocorrer se estiverem cessadas apenas em sede de IVA. Nestes casos, o CAE que possuíam à data da cessação manteve-se ativo .Consequentemente, os códigos CAE podem ser mantidos, adicionados ou substituídos, sendo que a data da produção de efeitos do novo CAE é igualada à data de reinício de atividade.

As pessoas singulares que pretendam reiniciar a atividade, e presumindo-se que a atividade anteriormente desenvolvida foi cessada em sede de IVA e IRS, devem, no reinício de atividade indicar o código CAE/CIRS, de acordo com a atividade que irão exercer. A data da produção de efeitos do código CAE/CIRS é igualada à data de reinício de atividade. 

O código CAE de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser alterado oficiosamente pelo INE, na sequência de emissão de inquéritos ou sempre que o código CAE não seja adequado á atividade desenvolvida.

A AT pode, também, promover alterações oficiosas de códigos CAE e /ou códigos CIRS sempre que, no decurso de processos inspetivos, detete situações que necessitem de ser ajustadas.

Podem. As pessoas singulares que simultaneamente desenvolvam atividades de rendimentos empresariais e profissionais podem ter um CAE principal e até 19 secundários e um código CIRS principal e até 4 secundários.

Sim. As pessoas singulares, que exerçam uma atividade de rendimentos profissionais e que, pretendam prosseguir uma atividade diferente daquela que exercem devem alterar o código CIRS.

Sim. As pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como as pessoas singulares, que exerçam uma atividade de rendimentos empresariais, podem ter um CAE principal e até 19 secundários.

As pessoas singulares que desenvolvam, simultaneamente, atividades de rendimentos empresariais e profissionais, podem ter um CAE principal e até 19 secundários e um código CIRS principal e até 4 secundários.

É o código que classifica as atividades de rendimentos profissionais que constam da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS. É atribuído pelo próprio, no momento em que apresenta o início de atividade e de acordo com a atividade que pretende prosseguir. Produz efeitos à data de início da mesma.

Não. As pessoas coletivas e entidades equiparadas apenas podem ter códigos CAE.

No caso das pessoas coletivas o código CAE é atribuído pelo Instituto de Registos e Notariado, através do RNPC (Registo Nacional das Pessoas Coletivas), na sequência da sua constituição e em função do objeto social que a pessoa coletiva em causa se propõe prosseguir. Relativamente às pessoas singulares que pretendam desenvolver uma atividade, o código CAE é atribuído pelo próprio, no momento que apresenta o início de atividade e de acordo com a atividade que pretende prosseguir. Produz efeitos á data de início da mesma.  

A definição de CAE’s é da  competência do Instituto Nacional de Estatística  (INE).

Pode consultar a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3) em: www.sicae.pt ou a partir do portal do INE na área “Contacte-nos”, onde existe uma opção designada “Pedidos de informação” que direcciona o pedido para a caixa do serviço que responde a estas questões. Pode ainda utilizar o seguinte endereço eletrónico  : info@ine.pt

Pode efetuar consultas através da Internet, em http://www.sicae.pt .  Pode ainda usar o portal do INE na área “Contacte-nos”, onde existe uma opção designada “Pedidos de informação” que direciona o pedido para a caixa do serviço que responde a estas questões. Pode ainda utilizar o seguinte endereço eletrónico  : info@ine.pt

Link dos pedidos de informação http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_ped_informacao

É o código numérico atribuído às diversas atividades económicas que constam da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE). Estes códigos constam no site do Instituto Nacional de Estatística (INE) e numa base de dados única (SICAE). Esta base de dados integra toda a informação sobre os códigos CAE das pessoas coletivas e entidades equiparadas. Para além de outras informações relevantes, consta do referido sistema a informação sobre o código CAE principal e códigos CAE secundários, relativamente a cada uma das pessoas coletivas. Considerando que a definição de CAE é da competência do INE, pode obter mais esclarecimentos sobre esta questão em www.ine.pt

Se for uma pessoa coletiva e a nova atividade estiver contida no pacto social existente, deve apresentar a declaração de alterações de atividade, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, na qual irá indicar o novo código CAE existente. Pode fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: Serviços> Alteração de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Alteração > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração.  ou junto de qualquer Serviço de Finanças[BMR1] . Se a nova atividade não estiver contida no pacto social existente deve proceder á sua atualização junto da Conservatória do Registo Comercial, a qual enviará o novo CAE para o SICAE, que o replicará na AT e no INE.

Se for uma pessoa singular, deve apresentar a declaração de alterações de atividade, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, na qual irá limpar o código CAE/CIRS existente e indicar o novo. Pode fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: Serviços> Alteração de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Alteração > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração.  ou junto de qualquer Serviço de Finanças.

       O código CAE é atualizado na sequência do registo na Conservatória do Registo Comercial. Tratando-se de uma entidade que não esteja sujeita a registo comercial, a atualização decorre da alteração do objeto social no Registo Nacional das Pessoas Coletivas. Efetuado o registo e adicionado o novo código CAE, a informação é atualizada de imediato na base de dados do SICAE e replicada para a AT, INE e IRN.

SIM. 

Pode. Para isso, basta que apresente uma declaração de alterações de atividade no prazo referido no art.º 32º do Código do IVA. Deve indicar o novo CAE e a data de início de produção de efeitos do mesmo. Pode fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: Serviços> Alteração de Atividade>Situação Fiscal - Atividade - Alteração > Entregar Declaração> ou Entregar Declaração (por CC) no caso de ser o contabilista a submeter a declaração.

Pode ainda apresentar a declaração de alterações de atividade junto de qualquer Serviço de Finanças. Lembramos, que não é permitido indicar datas de início de CAE anteriores à data de início de atividade, nem datas de início de produção de efeitos posteriores à data de receção da declaração de alterações. O pedido de alteração do código CAE uma vez efetuado, atualiza de imediato a informação da entidade na base de dados do SICAE, o qual por sua vez o replica para o IRN e INE.

Sim. Pode adicionar até 19 CAE’s secundários e até 4 CIRS secundários. Para isso, deverá apresentar, no prazo estabelecido no art.º 32º do Código do IVA, uma declaração de alterações de atividade, na qual irá indicar o CAE/CIRS a adicionar, bem como a data de início de produção de efeitos do mesmo. Não é permitido indicar datas de início de CAE/CIRS anteriores à última data de início de atividade. Também não é permitido indicar datas de início de produção de efeitos superiores à data da receção da declaração de alterações de atividade.