O código CAE é atualizado na sequência do registo na Conservatória do Registo Comercial. Tratando-se de uma entidade que não esteja sujeita a registo comercial, a atualização decorre da alteração do objeto social no Registo Nacional das Pessoas Coletivas. Efetuado o registo e adicionado o novo código CAE, a informação é atualizada de imediato na base de dados do SICAE e replicada para a AT, INE e IRN.
No entanto, quando da alteração do pacto social resulte o exercício de atividades secundárias em número superior a 3, a adição desses CAE´s tem de ser feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira , mediante a apresentação de uma declaração de alterações de atividade. Pode apresentar a referida declaração por via eletrónica, no Portal das Finanças, acedendo às opções: serviços» entregar» declarações» atividade» alteração de atividade ou junto de qualquer Serviço de Finanças. Lembramos, que não é permitido indicar datas de início de CAE anteriores à data de início de atividade, nem datas de início de produção de efeitos posteriores á data de receção da declaração de alterações. Estes CAE´s secundários acrescentados não irão, para já, constar do SICAE, visto que legalmente aquele sistema ainda só prevê a existência de 3 CAE´s secundários.
