Registo Contribuinte > Identific > Residente Não Habitual-Inscr.

O cidadão que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

Este período de 10 anos é improrrogável. Sublinha-se que o gozo do direito a ser tributado como residente não habitual, em cada ano do período atrás referido, depende de ser, nesse ano, considerado residente em território português.

Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente, para efeitos de IRS.

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:

• Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS), no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

• Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Deverá solicitar, no Portal das Finanças, www.portaldasfinancas.gov.pt, após se ter inscrito como residente em território português, a respetiva senha de acesso através da opção: “registar-me” e preencher o formulário de adesão com os dados solicitados.

Após receber na sua morada a senha de acesso, poderá submeter, no Portal das Finanças, o pedido de inscrição, através dos seguintes passos:

Serviços Tributários > Cidadãos > Entregar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual

Na respetiva página deverá preencher os campos relativos ao ano de início da inscrição que pretende, bem como ao país de residência no estrangeiro (país onde residiu no último ano) e declarar que reúne as condições para ser considerado não residente em território português nos cinco anos anteriores ao ano pretendido para o início do estatuto como residente não habitual.

O pedido de inscrição como residente não habitual só deverá ser efetuado após se ter registado como residente em território português.

Assim, no caso de já ter o número de identificação fiscal (NIF) português, mas ainda se encontrar inscrito como não residente, deverá solicitar, previamente, a alteração da morada e do estatuto para residente, junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Prazo: O pedido de inscrição, como residente não habitual, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Nas situações em que o cidadão tenha solicitado anteriormente a inscrição, através de requerimento, irá ser notificado pela AT do deferimento ou indeferimento do pedido.

Chama-se a atenção para o facto de só serem analisados e tratados os pedidos de inscrição em suporte papel apresentados nos Serviços de Finanças até 2016.08.01 (inclusive). E isto porque, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº41/2016, de 1 de agosto, a alteração ao artigo 16.º do Código do IRS, produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2016, pelo que, a partir desta data, todos os pedidos de inscrição devem ser efetuados, exclusivamente, no Portal das Finanças, através da funcionalidade denominada “Inscrição como Residente Não Habitual”.

Sim. Se efetuou o pedido de inscrição através do Portal das Finanças, poderá consultar a situação do pedido, 48 horas após a submissão, através da opção:

Serviços Tributários > Cidadãos > Consultar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual

Se o seu pedido de inscrição como residente não habitual (RNH) se encontra suspenso, é porque o motivo se deve exclusivamente ao facto de estar registado como residente em território português, no (s) ano (s) anterior (es) ao ano relativamente ao qual pretende o início do regime como RNH.

Assim sendo, caso reúna as condições para ser alterada a morada para residente no estrangeiro, no referido período, deverá solicitar e comprovar, no prazo de 15 dias, junto de qualquer serviço de finanças (SF), a referida atualização do domicilio fiscal.

Após ter apresentado o pedido de alteração de morada junto do SF, terá de aguardar pela respetiva decisão.

No caso de ser deferido o pedido, será automaticamente inscrito como RNH.

Se o pedido for indeferido, será notificado do projeto de decisão de indeferimento do pedido de inscrição como RNH.  

Se o seu pedido for indeferido, irá ser notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do projeto de decisão de indeferimento, onde constam os fundamentos, para, querendo, apresentar as suas alegações e eventuais documentos comprovativos.

Se o seu pedido for deferido, poderá obter o respetivo comprovativo, em formato PDF, através da seguinte opção: Serviços Tributários > Cidadãos > Consultar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual.

Após o seu pedido ter sido deferido e no caso de exercer uma ou mais atividades previstas no anexo da Portaria nº 12/2010, de 7 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Portaria nº 230/2019, de 23 de julho), deverá inscrever no anexo L da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, o código de atividade de elevado valor acrescentado, devendo estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício dessa atividade e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128º do Código do IRS.

Assim, não é necessário um ato prévio, por parte da AT, de reconhecimento do efetivo exercício da atividade.