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Registo Contribuinte > Identific > Residente Não Habitual-Inscr

 
 

O cidadão que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

Este período de 10 anos é improrrogável. Sublinha-se que o gozo do direito a ser tributado como residente não habitual, em cada ano do período atrás referido, depende de ser, nesse ano, considerado residente em território português.

Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente, para efeitos de IRS.

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:

• Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS), no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

• Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Deverá solicitar, no Portal das Finanças, www.portaldasfinancas.gov.pt, após se ter inscrito como residente em território português, a respetiva senha de acesso através da opção: “registar-me” e preencher o formulário de adesão com os dados solicitados.

Após receber na sua morada a senha de acesso, poderá submeter, no Portal das Finanças, o pedido de inscrição, através dos seguintes passos:

Serviços Tributários > Cidadãos > Entregar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual

 

Na respetiva página deverá preencher os campos relativos ao ano de início da inscrição que pretende, bem como ao país de residência no estrangeiro (país onde residiu no último ano) e declarar que reúne as condições para ser considerado não residente em território português nos cinco anos anteriores ao ano pretendido para o início do estatuto como residente não habitual.

 

 

O pedido de inscrição como residente não habitual só deverá ser efetuado após se ter registado como residente em território português.

Assim, no caso de já ter o número de identificação fiscal (NIF) português, mas ainda se encontrar inscrito como não residente, deverá solicitar, previamente, a alteração da morada e do estatuto para residente, junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Prazo: O pedido de inscrição, como residente não habitual, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Sim. Se efetuou o pedido de inscrição através do Portal das Finanças, poderá consultar a situação do pedido, 48 horas após a submissão, através da opção:

 

Serviços Tributários > Cidadãos > Consultar > Pedido > Inscrição Residente Não Habitual

Não. A apresentação em suporte papel do pedido de inscrição apenas foi permitida até 1 de agosto de 2016. Nos termos do nº 10 do artigo 16º do Código do IRS (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) os pedidos de inscrição como  residente não habitual são exclusivamente  realizados através de submissão eletrónica, no Portal das Finanças.

Sim, desde que o pedido não esteja no estado de: “Deferido”; “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”, pode formular pelo Portal, a desistência do pedido, através da opção:

 Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Alteração de Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Alterar Pedido ou Consultar Pedido > Desistência do Pedido

 

Sim, desde que o pedido tenha sido formalizado nos primeiros três meses do ano, é possível efetuar pelo Portal, apenas por uma única vez, a alteração do ano de início para o ano anterior, ou para o próprio ano, se o pedido inicial tiver sido formulado para se iniciar no ano anterior à data da submissão do pedido.

Contudo, a referida alteração só é possível, se o pedido inicialmente formulado não esteja no estado de: “Deferido”; “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”.

Para formalizar a alteração do ano de inicio pelo Portal, deve aceder através da opção:

Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Alteração de Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Alterar Pedido ou Consultar Pedido

As notificações emitidas pela AT, no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual, são remetidas para a morada profissional do mandatário, desde que este tenha comunicado atempadamente à AT essa informação, através da declaração de início de atividade ou, no caso de uma atualização do estabelecimento profissional, da necessária declaração de alterações de atividade. Caso contrário, as notificações serão enviadas para a morada do domicílio fiscal.

Sim. O contribuinte ou o mandatário podem apresentar alegações/documentos comprovativos no Portal das Finanças, podendo fazer o upload de documentos através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido > Alegações

A apresentação de alegações ou de documentos adicionais pode ser efetuada no Portal das Finanças, exceto nos estados “Deferido” e “Indeferido (após recurso hierárquico)”.

Podem, também, ser apresentados pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, na fase de audição prévia.

Apenas é permitido carregar documentos em formato PDF.

Para que possa aceder a todas as funcionalidades previstas para o mandatário, designadamente, exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload, é necessário que ambos os intervenientes (Contribuinte e Mandatário), fiabilizem previamente os respetivos emails e de seguida procedam à nomeação e aceitação dos respetivos mandatos,  no Portal das Finanças.

Toda a correspondência emitida pela AT no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual é endereçada ao mandatário com nomeação “Ativa”, ou seja, com nomeação vigente. Nas situações em que os pedidos não tenham associado mandatário com nomeação “Ativa”, a correspondência é enviada para o endereço do contribuinte. Se existir emissão de correspondência após a alteração de mandatário, esta seguirá para o novo mandatário vigente ou para o contribuinte caso o mandatário novo não esteja vigente. 

Sim. O mandatário pode rejeitar a nomeação, bem como renunciar à mesma após a sua aceitação, no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário).

Ao renunciar à nomeação, o mandatário deixará de poder intervir no procedimento, sendo enviada uma mensagem para o mail fiabilizado pelo contribuinte perante a AT, que o mandatário renunciou ao mandato, podendo o contribuinte proceder de novo à designação de outro mandatário.

O mandatário pode realizar, no Portal, as seguintes ações, se a sua nomeação estiver “Ativa”:

·         alterar o ano de início do pedido de inscrição como residente não habitual

·         exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload

·         solicitar a desistência do pedido de inscrição como Residente Não Habitual,

Estas ações podem ser realizadas no Portal das Finanças através da opção:

Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido

 

 O mandatário é, também, o destinatário das notificações que forem enviadas pela AT no âmbito de um pedido de inscrição como Residente Não Habitual.

Não. Quando o contribuinte regista o NIF do mandatário associado ao pedido de inscrição como Residente Não Habitual, o mandatário é informado, via email, da necessidade de confirmar a sua nomeação, no prazo de 15 dias. Somente após essa confirmação é que o mandatário que indicou poderá intervir no procedimento (quando o estado associado ao mandatário, que é de “nomeação efetuada” após a indicação do NIF, passa para “nomeação aceite”).

A aceitação do respetivo mandato, é efetuada através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário). Findo esse prazo, se o mandatário não efetuar a confirmação, a nomeação passará automaticamente para “inativa”, não sendo possível o exercício do respetivo mandato.

Na eventual situação do mandatário não confirmar no prazo de 15 dias, o contribuinte, caso mantenha essa intenção, terá de voltar a registar o NIF do referido mandatário, para ser iniciado o procedimento de nomeação e começar a correr novo prazo. 

Sim. O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Consultar Pedido > Alterar Pedido. Nesse caso, o mandato do mandatário anterior, terminará automaticamente.

A alteração de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” e “Arquivado”.

Sim. A nomeação de um mandatário pode ser efetuada através do Portal das Finanças, sendo necessário que, quer o interessado, quer o mandatário tenham os seus emails fiabilizados na AT. Caso contrário, deverão previamente fiabilizar o e-mail no Portal das Finanças.

A nomeação é efetuada através do registo do NIF:

§  no momento do registo do pedido de Residente Não Habitual, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Entregar Pedido

 

A nomeação de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” e “Arquivado”.