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Registo Contribuinte > Identific > Representação Fiscal

 
 

Para um Sujeito Passivo iniciar um processo de Nomeação de Representante, é necessário que ambos tenham Senha de Identificação. Fases envolvidas no processo de Nomeação de Representante: • Seleccionar a opção, Entregar/Representação/Nom. de representante • Escolher a opção Nomear • A opção Nomear é composta por duas vertentes: o Iniciar, por parte do Sujeito Passivo, a nomeação de um Representante, quando ainda não possui nenhum registado na base de dados da Administração Fiscal o Alterar, por parte do Sujeito Passivo, uma Representação que já existe registada na base de dados da Administração Fiscal • Após identificação, por parte do Sujeito Passivo, do Representante e de quais os âmbitos da Representação, é-lhe solicitado que confirme se pretende iniciar a nomeação para o Representante indicado. • Após confirmação do Sujeito Passivo, e caso não seja detectado nenhum problema que inviabilize a aceitação do pedido, é disponibilizada uma lista onde constam os Representantes para os quais estão iniciados processos de nomeação, bem como a identificação dos Representantes para os quais já existe, perante a Administração fiscal, a relação de representação. Nesta fase é enviada, pela Administração Fiscal, uma carta ao nomeado para Representante, contendo um código de confirmação, que deverá ser introduzido por este no site do Portal das Finanças caso pretenda aceitar a Representação. Se o nomeado para Representante não pretender aceitar a Representação deve escolher a opção ""Rejeitar"", ou não efectuar nenhum procedimento e deixar expirar a intenção de nomeação (esta expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do Sujeito Passivo). Uma vez confirmada a Representação, e o respectivo âmbito, por parte do Representante, esta informação será utilizada pela Administração Fiscal sempre que tal seja necessário. Este processo é idêntico, quer se trate de um início de nomeação de Representante, ou de uma alteração de Representante já registada na Administração Fiscal.

Como alterar uma relação de Representação já existente na Administração Fiscal? Para o Sujeito Passivo iniciar um processo de Alteração de Representante, é necessário que ambos tenham Senha de Identificação (o Sujeito Passivo e o Representante para o qual vai iniciar a nomeação). Esta funcionalidade permite ao Sujeito Passivo alterar o(s) Representante(s) que possua registados na base de dados da Administração Fiscal. Fases envolvidas no processo de Alteração de Representante: • Seleccionar a opção Entregar/representação/nomeação de representante • Escolher a opção Nomear • A opção Nomear é composta por duas vertentes: o Iniciar, por parte do Sujeito Passivo, a nomeação de um Representante, quando ainda não possui nenhum registado na base de dados da Administração Fiscal o Alterar, por parte do Sujeito Passivo, uma Representação que já existe registada na base de dados da Administração Fiscal • Após identificação, por parte do Sujeito Passivo, do Representante e de quais os âmbitos da Representação, é-lhe solicitado que confirme se pretende iniciar a nomeação para o Representante indicado • Após confirmação do Sujeito Passivo, e caso não seja detectado nenhum problema que inviabilize a aceitação do pedido, é disponibilizada uma lista onde constam os Representantes para os quais estão iniciados processos de nomeação, bem como a identificação dos Representantes para os quais já existe, perante a Administração fiscal, a relação de representação. Nesta fase é enviada, pela Administração Fiscal, uma carta ao nomeado para Representante, contendo um código de confirmação, que deverá ser introduzido por este no site do Portal das Finanças caso pretenda aceitar a Representação. Se o nomeado para Representante não pretender aceitar a Representação deve escolher a opção ""Rejeitar"", ou não efectuar nenhum procedimento e deixar expirar a intenção de nomeação (esta expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do Sujeito Passivo). Uma vez confirmada a Representação, e o respectivo âmbito, por parte do Representante, esta informação será utilizada pela Administração Fiscal sempre que tal seja necessário. Este processo é idêntico, quer se trate de uma alteração de nomeação de Representante já registada na Administração Fiscal, ou de um início de nomeação de Representante.

A Administração Fiscal considera uma Representação válida depois do nomeado para Representante introduzir, e "Enviar", o código de confirmação, enviado por carta, para o efeito.

Não. As Representações actuais que já existem registadas na base de dados da Administração Fiscal continuarão válidas, podendo ser consultadas através de Consultar/Representantes. Apenas deverão iniciar a nomeação de Representantes os Sujeitos Passivos que, devendo ter Representante(s), ainda não o nomearam perante a Administração Fiscal.

Para que um nomeado Representante possa confirmar um início de nomeação de Representante é necessário que este tenha uma Senha de Identificação que lhe permita o acesso ao Portal das Finanças. Fases envolvidas no processo de Confirmação de Representação: • Após a recepção da carta enviada pela Administração Fiscal contendo um código de confirmação, deverá o nomeado para Representante, aceder a Entregar / Representação / Nomeação de representante • Seleccionar ""Confirmar"" • Caso pretenda aceitar a Representação, introduzir o código de confirmação e clicar em ""Enviar"" • Uma vez confirmada a Representação, e o respectivo âmbito, por parte do Representante, esta informação será utilizada pela Administração Fiscal sempre que tal seja necessário • Se o nomeado para Representante não pretender aceitar a Representação deve escolher a opção ""Rejeitar"", ou não efectuar nenhum procedimento e deixar expirar a intenção de nomeação (esta expira 30 dias após o inicio de nomeação por parte do Sujeito Passivo)

Para efeitos de designação de Representante Fiscal, devem ser apresentados os seguintes documentos: procuração ou contrato de mandato com representação e documento de identificação fiscal e civil do representante fiscal. A designação do representante pode ser feita pelo próprio cidadão com aceitação do representante, ou por procurador, igualmente com aceitação do representante

As pessoas que declarem a residência no estrangeiro, em país terceiro (isto é, não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein), devem designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

Os cidadãos de nacionalidade andorrana ou portuguesa não são obrigados a designar representante fiscal (sendo esta nomeação facultativa), se a alteração de morada for para Andorra.

Para que a atualização de morada se concretize perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deve designar uma pessoa singular ou coletiva, com residência ou sede em território nacional, como seu representante fiscal.

A nomeação do representante fiscal pode ser efetuada:

a)         Através do e-balcão (com a senha de acesso ao Portal das Finanças), selecionando em “Imposto ou área “> Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “> Identificação e em “Questão”> Representação Fiscal.

Se o pedido de nomeação for efetuado pelo contribuinte residente no estrangeiro, deve submeter, em anexo, uma declaração com a aceitação da representação fiscal, devidamente assinada pelo representante.

Se o pedido de nomeação for efetuado pelo contribuinte que aceita ser representante fiscal, deve submeter, em anexo, a procuração com poderes para o efeito.

b)         Nos Serviços de Finanças ou Lojas do Cidadão (presencialmente): o não residente e o representante fiscal podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer serviço de finanças; Este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.

A falta de designação de representante fiscal, no prazo de 60 dias, é punível com coima de € 75,00 a € 7.500,00 (Cf. artigo 124º do Regime Geral das Infrações Tributárias), ficando o não residente impedido de exercer os seus direitos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

Chama-se a atenção para o facto de, enquanto não for designado o representante fiscal, a AT não registar a alteração de morada, continuando a ser considerada, como domicilio fiscal, a anterior residência em território nacional. Cumprida esta obrigatoriedade, a morada do representante fiscal será considerada como domicilio fiscal do interessado.