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IVA

Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares

IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares

Lei n.º 17/2023, de 14/04 - Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
Ofício-circulado n.º 30257/2023, de 14/04 - IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
Respostas às questões frequentes (FAQ)