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Legislação

Portaria n.º 12/2018, de 10/01 - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
Portaria n.º 185/2017, de 01/06 - Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 4/02 - Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Ofício Circulado n.º 30198/2018, de 12/01 - E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.
Ofício Circulado n.º 30197/2018, de 12/01 - IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Ofício-circulado n.º 30192/2017, de 31/07 - e-Taxfree Portugal. Decreto-lei n.º 19/2017. de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017. de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.