Art.º 3.º da Lei 29/2020 de 31/07
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).
Sorteios regulares em março de 2021
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
Mais Destaques
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.
Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares - Avaliação e tributação em IMI.
Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT
Mais Atualidades
