Efetuada na Alfândega do Aeroporto do Porto.
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2023).
Suspensão temporária
Mais Destaques
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Mais Atualidades
