Operação realizada na Alfândega do Aeroporto do Porto
Emissão de certificados digitais para produtores de software e operadores económicos.
Entrada em vigor da proibição de operações de transbordo de GNL russo.
Cidadão imigrante.
Mais Destaques
IVA - prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares - regras de localização das operações
IVA - Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
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