Destaques

Fatura da Sorte

Sorteios regulares e extraordinário em junho de 2020.
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Guia Fiscal do Interior

Benefícios fiscais para famílias e empresas
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Despacho n.º 157/2020-XXII, de 04/05, do SEAF

Prorrogacão do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos beneficios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).
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Fatura da Sorte

Sorteios regulares em maio de 2020.
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Atualidades

Decreto-Lei n.º 24-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Declaração de Retificação n.º 23/2020

Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».
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Lei n.º 16/2020, de 29/05

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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