Destaques

Boletim Informativo da AT #06/2020

AT em Contacto - abril/junho
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Despacho n.º 296/2020-XXII SEAAF, de 31/07

Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC
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Fatura da Sorte

Sorteios regulares em agosto de 2020.
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Operação OPSON 2020

Apreensão de 12.000 toneladas de produtos alimentares ilegais ou potencialmente prejudiciais para os seus consumidores
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Atualidades

Decreto-Lei n.º 51/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Aviso n.º 11252/2020, de 05/08

Realização de teste destinado aos inspetores tributários de nível 1, grau 4.
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Aviso n.º 11246/2020, de 05/08

Homologação da lista de classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4, da categoria de inspetor tributário.
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Portaria n.º 181/2020, de 04/08

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.
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