Destaques

Faturas e Recibos sem preenchimento

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Ciência e Técnica fiscal n.º 440

Cerimónia de apresentação
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OLAF - Organismo Europeu de Luta Contra a Fraude

Relatório anual: OLAF denuncia fraude de mais de 870 milhões de euros.
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Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09/06

Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV- Prorrogação dos prazos.
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Atualidades

Acórdão (extrato) n.º 426/2025, de 27/06

Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o inquérito criminal instaurado contra o contribuinte e o alargamento do prazo não são do conhecimento do mesmo.
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Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06

Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 24/06

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
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Ofício-circulado n.º 25073/2025, de 17/06

IVA - Número 1) do artigo 9.º do código do IVA - Atividades paramédicas - Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos.
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