Destaques

11.ª Ronda de Avaliações Mútuas

União Europeia avalia combate a tráfico de droga em Portugal
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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadoria contrafeitas.
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Faturas e recibos no Portal das Finanças

Emissão de faturas pelas heranças indivisas.
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Licenças de exportação para bens e tecnologias de dupla utilização

Dados de 2024
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Atualidades

Declaração de Retificação n.º 32/2025/1, de 15/07

Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025.
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Despacho n.º 8004/2025, de 14/07

Fusão dos Serviços de Finanças de Gondomar.
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Despacho n.º 8003/2025, de 14/07

Fusão do Serviço de Finanças de Loures 4 no Serviço de Finanças de Loures 3.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025, de 10/07

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
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