Desmantelamento de rede de fraude organizada no setor da comércio por grosso de produtos alimentares e bebidas
Sorteios regulares em julho de 2020.
AT apreende medicamentos ilegais – COVID19
Declarações periódicas de IVA
Mais Destaques
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B.
IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12).
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