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Atualidades

Ofício-circulado n.º 25008/2023, de 30/11

IVA - Lista das moedas de ouro
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Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.
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Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11

Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários.
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Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23/11

Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
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