Apreensão de 75 000 cigarros

Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

A AT celebra o Dia Internacional das Alfândegas

Boletim Informativo da AT #12

outubro/dezembro 2021

Apreensão de 37 600 cigarros

Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

Despacho n.º 1017/2022, de 26/01

Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à linha de apoio à economia COVID-19 - empresas exportadoras da indústria e do turismo

Aviso n.º 1535/2022, de 25/01

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.