Destaques

Folheto

IRS Jovem - 2025
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Duas Apreensões de Cocaína

Operações realizadas na Alfândega do Aeroporto de Lisboa (Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado)
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Modelo 22 de IRC

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2025).
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Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31/01

Prorrogação de prazos.
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Atualidades

Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12/02

IVA - Artigo 10.º do Código do IVA - Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código.
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Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12/02

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
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Portaria n.º 36/2025/1, de 12/02

Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025

Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».
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