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EU Sanctions Helpdesk

Serviço de apoio direto ao Setor Privado e PMEs na esfera da aplicação das sanções
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Flexibilização de prazos para IRC

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV
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Atualidades

Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19/05

IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal.
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Ofício-circulado n.º 20280/2025, de 16/05

IRC - n.º 12 do artigo 18.º - Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de orgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a beneficios pós-emprego.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025, de 12/05

«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.».
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Aviso n.º 11473/2025/2, de 06/05

Notificação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos ao procedimento concursal para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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