Destaques

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05

Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC.
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Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05

Flexibilização de prazos.
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Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 02/05

Prorrogação do prazo para comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de abril.
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Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04

Prorrogação de prazos - IFICI.
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Atualidades

Aviso n.º 11473/2025/2, de 06/05

Notificação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos ao procedimento concursal para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04

IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA.
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Acórdão (extrato) n.º 220/2025, de 17/04

Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.
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Portaria n.º 191/2025/1, de 16/04

Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
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