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Portal das Finanças

Destaques

  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Novas apreensões de cocaína

    Apreendidos mais 43 kg no Aeroporto de Lisboa a “correios” de droga.

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  • Apreensão de liamba

    Na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, cerca de 40 kg em voo procedente de Nova Iorque

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  • Apreensão de Cocaína

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa - Delegação aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

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Mais Destaques




Atualidades

  • Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11

    Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.

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  • Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11

    Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários.

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  • Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23/11

    Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92

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  • Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21/11

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável.

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