Destaques

Notas de cobrança do IMI

Esclarecimentos
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EU Sanctions Helpdesk

Serviço de apoio direto ao Setor Privado e PMEs na esfera da aplicação das sanções
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Flexibilização de prazos para IRC

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV
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Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05

Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC.
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Atualidades

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025, de 12/05

«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.».
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Aviso n.º 11473/2025/2, de 06/05

Notificação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos ao procedimento concursal para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04

IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA.
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Acórdão (extrato) n.º 220/2025, de 17/04

Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.
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