Destaques

Ciência e Técnica fiscal n.º 440

Cerimónia de apresentação
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OLAF - Organismo Europeu de Luta Contra a Fraude

Relatório anual: OLAF denuncia fraude de mais de 870 milhões de euros.
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Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09/06

Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV- Prorrogação dos prazos.
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Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09/06

Prorrogação dos prazos para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, e para a entrega da IES/DA, do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência.
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Atualidades

Ofício-circulado n.º 25073/2025, de 17/06

IVA - Número 1) do artigo 9.º do código do IVA - Atividades paramédicas - Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos.
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Aviso n.º 14916/2025/2, de 16/06

Notificação dos interessados dos resultados obtidos na prova de conhecimentos ― procedimento concursal comum para a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira (GITA).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025, de 04/06

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025, de 04/06

Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».
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