Destaques

Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12

Prorrogação do prazo de comunicação de faturas.
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Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12

Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 62 – RIMG.
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Sistemas STADAEXP e STADAEXP-CAU

Implicações práticas decorrentes do final do período de transição (dia 14/12/2025) – constrangimentos nas aplicações
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Comunicado de imprensa SSI

Operação “Portugal Sempre Seguro"
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Atualidades

Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30/12

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29/12

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, de 29/12

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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Lei n.º 72/2025, de 23/12

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
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