Destaques

Comunicado de imprensa AT/GNR

Balanço da Operação "NETWORK VII"
Ver mais
IES/DA

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da IES/DA do período de 2025.
Ver mais
Apreensão de mais de 10 Kg de DMT

Operação realizada na Alfândega do Aeroporto do Porto
Ver mais
Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Apreensões de mais de 30 kg de cocaína.
Ver mais

Atualidades

Lei n.º 26/2025, de 19/03

Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Ver mais
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18/03

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.
Ver mais
Ofício-circulado n.º 20278/2025, de 17/03

IRS - Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025.
Ver mais
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17/03

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Ver mais