PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

União Europeia

Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Diretiva (UE) 2025/872 do Conselho de 14 de abril de 2025 que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Regulamento de Execução (UE) 2025/1325 da Comissão de 7 de julho de 2025 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no respeitante aos formulários normalizados e aos formatos eletrónicos a utilizar para a troca automática de informações obrigatória ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2025/872 do Conselho
Frequently Asked Questions on Pillar 2 Directive