PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
Legislação e Regulamentação Nacional
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Regime do Imposto Mínimo Global
Tax Return Filling Instructions (Form 64 – Assessment Tax Return – RIMG)
Despacho n.º 114/2026.XXV, de 01/09 - Prorrogação do prazo de entrega da declaração prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 45.° do Regime do Imposto Mínimo Global
- Lei n.º 26/2026, de 03/06, que transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Portaria n.º 290/2025/1, de 02/09, que aprova a Declaração Modelo 62 (Declaração de Registo de Regime do Imposto Mínimo Global - RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento
- Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 e aprova o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
