Grandes Contribuintes PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Legislação e Regulamentação Nacional

Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro, que aprova a Declaração Modelo 62 (Declaração de Registo de Regime do Imposto Mínimo Global - RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento
Filling Instructions – Model 62 – Register Declaration - RIMG
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 e aprova o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12 – Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 62 – RIMG