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Grandes Contribuintes PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Legislação e Regulamentação Nacional

​Regime do Imposto Mínimo Global​

  • Lei n.º 41/2024​, de 8 de novem​bro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 e aprova o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)