Grandes Contribuintes PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

PILAR 2 / Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Legislação e Regulamentação Nacional

Portaria n.º 255/2026/1, de 12/06 - Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Despacho n.º 76/2026-XXV, de 03/06 - Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global
Instruções de preenchimento da declaração modelo 63 (GIR) - Informação prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) – Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro
xml-schema-gir-status-message.zip
globe-xsd.zip
Lei n.º 26/2026, de 03/06, que transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12 - Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 62 – RIMG
Portaria n.º 290/2025/1, de 02/09, que aprova a Declaração Modelo 62 (Declaração de Registo de Regime do Imposto Mínimo Global - RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento
Filling Instructions – Model 62 – Register Declaration - RIMG
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 e aprova o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)