Mensagem fraudulenta.
Notas de cobrança IMI.
Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração modelo 22).
Manual e respetivos anexos que contém as regras de preenchimento das declarações e notificações de importação (2026-05-11).
Mais Destaques
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Restituições de IVA - Decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julho
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