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Despacho n.º 4222/2018, de 26/04

Cria o 'Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais' ('GT EBF'), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.