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Atualidades

  • Ação Jante Usada

    ITA desencadeia ação de prevenção nas vertentes tributária e aduaneira a 1.900 estabelecimentos que comercializam veículos automóveis, usualmente designados de «Stands Automóveis»

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  • Ofício Circulado n.º 30200/2018, de 05/04

    IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.

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  • Ofício-circulado n.º 30199/2018, de 20/03

    IVA - Contribuição para o audiovisual.

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  • Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 07/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018.

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  • Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21/01

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

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  • Circular n.º 3/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira - 2018.

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  • Ofício Circulado n.º 30198/2018

    E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

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  • Ofício Circulado n.º 30197/2018

    IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Circular n.º 1/2018 - 03/01

    Tabelas de Retenção na Fonte - 2018

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  • Ofício Circulado n.º 30195/2017, de 27/11 - IVA

    Lista das moedas de ouro

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  • Portaria n.º 235/2018, de 16/04

    Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».

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  • Anúncio n.º 47/2018, de 11/04

    Citação de todos os candidatos do concurso interno para admissão experimental de Inspetores estagiários tendo em vista a ocupação de mil postos de trabalho na categoria de inspetor tributário, nível 1, do grau 4, da carreira de Inspetor Tributário do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, aberto por Aviso de 8 de julho de 2014.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19/03

    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.

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  • Portaria n.º 77/2018, de 16/03

    Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

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  • Aviso n.º 3432/2018, de 15/03

    Homologação da lista de classificação final do concurso para TATA.

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  • Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

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  • Portaria n.º 64/2018

    Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.

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  • Lei n.º 8/2018, de 02/03

    Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28/02

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Portaria n.º 58/2018, de 27/02

    Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02

    Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

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  • Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

    Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).

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  • Portaria n.º 51/2018, de 16/02

    Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

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  • Acordão n.º 717/2017, de 15/02

    Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

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  • Aviso n.º1989/2018, de 13/02

    Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.

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  • Despacho n.º 1316/2018, de 07/02

    Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

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  • Portaria n.º 40/2018, de 31/01

    Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

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  • Despacho n.º 984/2018, de 26/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Circular n.º 2/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma dos Açores - 2018.

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  • Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24/01

    Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

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  • Aviso n.º 955/2018, de 19/01

    Projeto de classificação da prova técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1.

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  • Portaria n.º 21/2018, de 18/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 731/2018, de 17/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2018

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - 03/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

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  • Portaria n.º 3/2018

    Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

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  • Lei n.º 114/2017, de 29/12

    Orçamento do Estado para 2018.

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  • Portaria n.º 385-H/2017 - 29/12

    Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

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  • Lei n.º 113/2017, de 29/12

    Grandes Opções do Plano para 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

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  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12

    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14/11

    Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

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