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Atualidades

  • Ação Jante Usada

    ITA desencadeia ação de prevenção nas vertentes tributária e aduaneira a 1.900 estabelecimentos que comercializam veículos automóveis, usualmente designados de «Stands Automóveis»

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  • Ofício Circulado n.º 30198/2018, de 12/01

    E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

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  • Ofício Circulado n.º 30197/2018, de 12/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Circular n.º 1/2018 - 03/01

    Tabelas de Retenção na Fonte - 2018

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  • Ofício Circulado n.º 30195/2017, de 27/11 - IVA

    Lista das moedas de ouro

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  • Portaria n.º 21/2018, de 18/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 731/2018, de 17/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

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  • Portaria n.º 12/2018, de 10/01

    Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10/01

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

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  • Despacho n.º 382/2018, de 09/01

    Prorrogação da suspensão das execuções fiscais nas áreas ardidas.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 09/01

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.

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  • Aviso n.º 235/2018, de 04/01

    Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018.

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  • Portaria n.º 3/2018, de 03/01

    Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 03/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

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  • Lei n.º 114/2017, de 29/12

    Orçamento do Estado para 2018.

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  • Portaria n.º 385-H/2017, de 29/12

    Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

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  • Lei n.º 113/2017, de 29/12

    Grandes Opções do Plano para 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

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  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12

    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14/11

    Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

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