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Atualidades

  • Ofício-circulado n.º 30205/2018, de 19/11

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Ofício-Circulado n.º 30203/2018, de 04/07

    IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.

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  • Ofício-circulado n.º 30202/2018, de 22/05

    IVA - Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Âmbito de aplicação.

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  • Ofício-circulado n.º 20200/2018, de 27/04

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

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  • Ofício Circulado n.º 30200/2018, de 05/04

    IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.

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  • Ofício-circulado n.º 30199/2018, de 20/03

    IVA - Contribuição para o audiovisual.

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  • Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 07/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018.

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  • Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21/01

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017.

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  • Circular n.º 3/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira - 2018.

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  • Ofício Circulado n.º 30198/2018

    E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

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  • Ofício Circulado n.º 30197/2018

    IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Circular n.º 1/2018 - 03/01

    Tabelas de Retenção na Fonte - 2018

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  • Ofício Circulado n.º 30195/2017, de 27/11 - IVA

    Lista das moedas de ouro

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  • Portaria n.º 319/2018, de 12/12

    Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 317/2018, de 11/12

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

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  • Aviso n.º 144/2018, de 10/12

    Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

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  • Lei n.º 66/2018, de 3/12

    Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).

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  • Portaria n.º 301-A/2018, de 23/11

    Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14/11

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

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  • Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11

    Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

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  • Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31/10

    Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

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  • Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29/10

    Altera o Regulamento das Custas Processuais.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26/10

    Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

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  • Portaria n.º 282/2018, de 19/10

    Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

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  • Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15/10

    Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.

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  • Acórdão (extrato) n.º 378/2018, de 02/10

    Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17.

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  • Portaria n.º 259/2018, de 13/09

    Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.

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  • Aviso n.º 107/2018, de 24/08

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

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  • Lei n.º 62/2018, de 22/08

    Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

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  • Portaria n.º 418/2018, de 20/08

    FET - Seguro de responsabilidade civil profissional.

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  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M, de 17/08

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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  • Lei n.º 51/2018, de 16/08

    Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

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  • Despacho n.º 7715/2018, de 13/08

    Designação do Dr. Miguel Nuno Gonçalves Correia para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Aviso n.º 10960/2018, de 10/08

    Classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 2, da categoria de técnico de administração tributária adjunto.

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  • Lei n.º 43/2018, de 09/08

    Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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  • Lei n.º 39/2018, de 08/08

    Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

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  • Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30/07

    Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.

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  • Aviso n.º 9712/2018, de 20/07

    Primeiro teste do ciclo de avaliação permanente destinado aos inspetores tributários nível 1, grau 4, abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento (ex-ITE 1000).

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  • Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07

    Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

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  • Portaria n.º 213/2018, de 18/07

    Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

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  • Portaria n.º 195/2018, de 05/07

    Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

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  • Portaria n.º 176/2018, de 20/06

    Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.

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  • Aviso n.º 8243/2018, de 19/06

    Conclusão do período experimental na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe.

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  • Despacho n.º 5932/2018, de 18/06

    Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 5931/2018, de 18/06

    Extinção da UGRC - MIQ.

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  • Despacho n.º 5841/2018, de 14/06

    Despacho que altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 14.º do regulamento do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária-adjunto do grau 2 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 15467/2005.

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  • Portaria n.º 166/2018, de 08/06

    Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.

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  • Portaria n.º 333/2018, de 04/06

    Cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

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  • Portaria n.º 159/2018, de 01/06

    Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

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  • Portaria n.º 156/2018, de 29/05

    Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

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  • Portaria n.º 155/2018, de 29/05

    Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Acórdão (extrato) n.º 175/2018, de 29/05

    Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25/05

    Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25/05

    Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

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  • Despacho n.º 4943/2018, de 18/05

    Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país.

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  • Despacho n.º 4223/2018, de 26/04

    Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal.

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  • Despacho n.º 4222/2018, de 26/04

    Cria o 'Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais' ('GT EBF'), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.

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  • Portaria n.º 235/2018, de 16/04

    Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19/03

    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.

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  • Portaria n.º 77/2018, de 16/03

    Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

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  • Aviso n.º 3432/2018, de 15/03

    Homologação da lista de classificação final do concurso para TATA.

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  • Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

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  • Portaria n.º 64/2018

    Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.

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  • Lei n.º 8/2018, de 02/03

    Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28/02

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Portaria n.º 58/2018, de 27/02

    Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02

    Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

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  • Ofício Circulado n.º 40116/2018, de 15/02

    Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).

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  • Portaria n.º 51/2018, de 16/02

    Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

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  • Acordão n.º 717/2017, de 15/02

    Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

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  • Aviso n.º1989/2018, de 13/02

    Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.

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  • Despacho n.º 1316/2018, de 07/02

    Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

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  • Portaria n.º 40/2018, de 31/01

    Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

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  • Despacho n.º 984/2018, de 26/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Circular n.º 2/2018, de 25/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma dos Açores - 2018.

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  • Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24/01

    Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

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  • Aviso n.º 955/2018, de 19/01

    Projeto de classificação da prova técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1.

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  • Portaria n.º 21/2018, de 18/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 731/2018, de 17/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2018

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - 03/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

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  • Portaria n.º 3/2018

    Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

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  • Lei n.º 114/2017, de 29/12

    Orçamento do Estado para 2018.

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  • Portaria n.º 385-H/2017 - 29/12

    Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

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  • Lei n.º 113/2017, de 29/12

    Grandes Opções do Plano para 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

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  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12

    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14/11

    Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

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