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  • Portaria n.º 368/2019, de 11/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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  • Portaria n.º 365/2019, de 10/10

    Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10

    Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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  • Portaria n.º 362/2019, de 09/10

    Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

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  • Portaria n.º 352/2019, de 07/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

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  • Portaria n.º 351/2019, de 07/10

    Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019, de 02/10

    Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

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  • Aviso n.º 93/2019, de 01/10

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

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  • Portaria n.º 339/2019, de 01/10

    Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

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  • Despacho n.º 8377/2019, de 20/09

    Delegação de competências nos subdiretores-gerais.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019, de 20/09

    Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

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  • Lei n.º 120/2019, de 19/09

    Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

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  • Portaria n.º 323/2019, de 19/09

    Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

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  • Lei n.º 119/2019, de 18/09

    Alteração de diversos códigos fiscais.

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  • Lei n.º 118/2019, de 17/09

    Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

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  • Lei n.º 114/2019, de 12/09

    Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019, de 06/09

    Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

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  • Lei n.º 98/2019, de 04/09

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

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  • Lei n.º 97/2019, de 04/09

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

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  • Lei n.º 91/2019, de 04/09

    Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

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  • Portaria n.º 287/2019, de 03/09

    Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

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  • Portaria n.º 286/2019, de 03/09

    Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30/08

    Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Lei n.º 65/2019, de 23/08

    ​Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

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  • Portaria n.º 233/2019, de 25/07

    Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

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  • Portaria n.º 230/2019, de 23/07

    Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

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  • Aviso n.º 11571/2019, de 17/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.

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  • Portaria n.º 221/2019, de 19/07

    Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 298/2019, de 16/07

    ​Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova ...

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  • Portaria n.º 219/2019, de 16/07

    Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 299/2019, de 12/07

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.

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  • Despacho n.º 6187-A/2019, de 04/07

    Designação do Mestre Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 200/2019, de 28/06

    Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

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  • Portaria n.º 190-A/2019, de 21/06

    Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

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  • Programa de Arrendamento Acessível

    Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05 e Portarias (175/2019, 176/2019 e 177/2019, de 06/06) que regulamentam disposições nele contidas.

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  • Lei n.º 38/2019, de 04/06

    Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

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  • Aviso n.º 32/2019, de 28/05

    Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017.

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  • Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05

    Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

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  • Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05

    Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

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  • Portaria n.º 144/2019, de 15/05

    Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 8.º do D.L. 28/2019, de 15/02, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

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  • Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05

    Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05

    Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.

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  • Lei n.º 32/2019, de 03/05

    Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

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  • Portaria n.º 126/2019, de 02/05

    Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 06/01, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

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  • Despacho Normativo n.º 12/2019, de 18/04

    Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.

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  • Portaria n.º 110/2019, de 12/04

    Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11/04

    Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

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  • Declaração de Retificação n.º 329/2019

    Retificação referente do despacho n.º 2447/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019.

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  • Lei n.º 27/2019, de 28/03

    Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, de 19/03

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.

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  • Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 08/03

    Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 01/03

    Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02

    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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  • Lei n.º17/2019, de 14/02

    ​Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

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  • Portaria n.º 61/2019, de 14/02

    Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14/02

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

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  • Resolucão da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14/02

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

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  • Aviso n.º2553/2019, de 14/02

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 04/02

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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  • Lei n.º 9/2019, de 01/02

    Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

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  • Despacho n.º 1056/2019, de 30/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28/01

    Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

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  • Despacho n.º 977/2019, de 28/01

    Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.

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  • Portaria n.º 35/2019, de 28/01

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.

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  • Portaria n.º 34/2019, de 28/01

    Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.

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  • Portaria n.º 32/2019, de 24/01

    Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.

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  • Portaria n.º 31/2019, de 24/01

    Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

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  • Portaria n.º 30-A/2019, de 23/01

    Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21/01

    Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

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  • Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

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  • Portaria n.º 24/2019, de 17/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 616/2019, de 14/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Acórdão (extrato) n.º 636/2018, de 09/01

    Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.

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  • Lei n.º 3/2019, de 09/01

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

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  • Lei n.º 2/2019, de 09/01

    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 07/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

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  • Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31/12

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

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  • Lei n.º 71/2018, de 31/12

    Orçamento do Estado para 2019.

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  • Portaria n.º 330-A/2018, de 20/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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  • Aviso n.º 146/2018, de 20/12

    Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971.

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  • Portaria n.º 325/2018, de 14/12

    Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 324/2018, de 14/12

    Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 322/2018, de 13/12

    Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.

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  • Portaria n.º 321/2018, de 13 /12

    Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 320/2018, de 13/12

    Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 319/2018, de 12/12

    Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 317/2018, de 11/12

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

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  • Aviso n.º 144/2018, de 10/12

    Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

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  • Lei n.º 66/2018, de 3/12

    Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).

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  • Portaria n.º 301-A/2018, de 23/11

    Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14/11

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

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  • Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11

    Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

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  • Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31/10

    Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

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  • Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29/10

    Altera o Regulamento das Custas Processuais.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26/10

    Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

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  • Portaria n.º 282/2018, de 19/10

    Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

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  • Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15/10

    Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.

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  • Acórdão (extrato) n.º 378/2018, de 02/10

    Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17.

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  • Portaria n.º 259/2018, de 13/09

    Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.

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  • Aviso n.º 107/2018, de 24/08

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

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  • Lei n.º 62/2018, de 22/08

    Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

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  • Portaria n.º 418/2018, de 20/08

    FET - Seguro de responsabilidade civil profissional.

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  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M, de 17/08

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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  • Lei n.º 51/2018, de 16/08

    Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

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  • Despacho n.º 7715/2018, de 13/08

    Designação do Dr. Miguel Nuno Gonçalves Correia para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Aviso n.º 10960/2018, de 10/08

    Classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 2, da categoria de técnico de administração tributária adjunto.

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  • Lei n.º 43/2018, de 09/08

    Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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  • Lei n.º 39/2018, de 08/08

    Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

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  • Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30/07

    Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.

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  • Aviso n.º 9712/2018, de 20/07

    Primeiro teste do ciclo de avaliação permanente destinado aos inspetores tributários nível 1, grau 4, abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento (ex-ITE 1000).

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  • Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07

    Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

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  • Portaria n.º 213/2018, de 18/07

    Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

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  • Portaria n.º 195/2018, de 05/07

    Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

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  • Portaria n.º 176/2018, de 20/06

    Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.

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  • Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19/06

    Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

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  • Aviso n.º 8243/2018, de 19/06

    Conclusão do período experimental na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe.

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  • Despacho n.º 5932/2018, de 18/06

    Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 5931/2018, de 18/06

    Extinção da UGRC - MIQ.

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  • Despacho n.º 5841/2018, de 14/06

    Despacho que altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 14.º do regulamento do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária-adjunto do grau 2 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 15467/2005.

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  • Portaria n.º 166/2018, de 08/06

    Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.

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  • Portaria n.º 333/2018, de 04/06

    Cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

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  • Portaria n.º 159/2018, de 01/06

    Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

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  • Portaria n.º 156/2018, de 29/05

    Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

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  • Portaria n.º 155/2018, de 29/05

    Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Acórdão (extrato) n.º 175/2018, de 29/05

    Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25/05

    Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25/05

    Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

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  • Despacho n.º 4943/2018, de 18/05

    Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país.

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  • Despacho n.º 4223/2018, de 26/04

    Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal.

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  • Despacho n.º 4222/2018, de 26/04

    Cria o 'Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais' ('GT EBF'), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.

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  • Portaria n.º 235/2018, de 16/04

    Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19/03

    Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.

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  • Portaria n.º 77/2018, de 16/03

    Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

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  • Aviso n.º 3432/2018, de 15/03

    Homologação da lista de classificação final do concurso para TATA.

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  • Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

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  • Portaria n.º 64/2018

    Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.

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  • Lei n.º 8/2018, de 02/03

    Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28/02

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Portaria n.º 58/2018, de 27/02

    Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02

    Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

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  • Portaria n.º 51/2018, de 16/02

    Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

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  • Acordão n.º 717/2017, de 15/02

    Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

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  • Aviso n.º1989/2018, de 13/02

    Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.

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  • Despacho n.º 1316/2018, de 07/02

    Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

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  • Portaria n.º 40/2018, de 31/01

    Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

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  • Despacho n.º 984/2018, de 26/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24/01

    Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

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  • Aviso n.º 955/2018, de 19/01

    Projeto de classificação da prova técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1.

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  • Portaria n.º 21/2018, de 18/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 731/2018, de 17/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2018

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - 03/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

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  • Portaria n.º 3/2018

    Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

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  • Lei n.º 114/2017, de 29/12

    Orçamento do Estado para 2018.

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  • Portaria n.º 385-H/2017 - 29/12

    Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

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  • Lei n.º 113/2017, de 29/12

    Grandes Opções do Plano para 2018.

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  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

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  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12

    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14/11

    Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

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