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Despacho n.º 7048/2022, de 2 de junho:

Anexo 1 - Entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2º da Portaria 318/2021, de 24/12
Anexo 2 - Entidades referidas na alínea d) do artigo 2º da Portaria 318/2021, de 24/12
Anexo 3 - Entidades referidas na alínea e) do artigo 2º da Portaria 318/2021, de 24/12