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Despacho n.º 6605/2026, de 25/05:

Anexo 1 - Entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da Portaria n.º 318/2021, de 24/12;
Anexo 2 - Entidades referidas na alínea d) do artigo 2.º da Portaria n.º 318/2021, de 24/12;
Anexo 3 - Entidades referidas na alínea e) do artigo 2.º da Portaria n.º 318/2021, de 24/12.