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Artigo 119.º-A  (*)

Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa

1 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 11 250. (Redação da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto)

2 - O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 11 250. (Redação da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto)


 (* - Artigo aditado pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

Versão em vigor até:
agosto de 2017
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 98/2017 - 24/08
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