Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

Seguinte
Anterior

Artigo 41.º

Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades

1 - As pessoas coletivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal eletrónica ou na sua área reservada do Portal das Finanças, nos termos previstos no artigo 38.º-A, ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem . (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)

2 - Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade.

3 - O disposto no número anterior não se aplica se a pessoa colectiva ou sociedade se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efectuada na pessoa do liquidatário.


Versão em vigor até:
dezembro de 2018
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 71/2018 - 31/12
                   •••

 

versão de impressão