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SECÇÃO IX

Da venda dos bens penhorados

Artigo 248.º
Regra geral


1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária.

2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do artigo 250.º

3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 % do determinado nos termos do artigo 250.º

4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado.(Redação dada pela  Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

5 - O órgão de execução fiscal pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil. (Redação do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho)

6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças. 

(Redacção anterior)


Versão em vigor até:
→  julho de 2016
dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
Decreto-Lei n.º 36/2016 - 01/07
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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