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Artigo 22.º

Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo

1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos peremptórios.

2 -Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.ª instância e de 30 dias nos tribunais superiores. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)


Versão em vigor até:
setembro de 2019
(Redacção anterior)
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
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