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Atualidades Legislativa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 3 de maio

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