Portaria n.º 406/2019, de 20/12

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.
Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro

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