Portaria n.º 144/2019, de 15/05

Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 8.º do D.L. 28/2019, de 15/02, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.