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terça-feira, 20 outubro 2026
Lei n.º 9/2019, de 01/02
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Lei n.º 9/2019, de 01/02
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
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