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sexta-feira, 29 março 2024
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
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