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quarta-feira, 24 abril 2024
Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
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