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sexta-feira, 19 abril 2024
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02
Atualidades
Legislativa
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.
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