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Atualidades Legislativa

Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24/01

Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.

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