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Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 - São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos;

c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter;

d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos;

e) Encerramento de estabelecimento ou de depósito;

f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações;

g) Publicação da decisão condenatória a expensas do agente da infracção.

2 - Sempre que a infração prevista no n.º 6 do artigo 108.º seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objeto da referida infração seja de valor superior a (euro) 10 000, é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo. (Red.Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro)

3 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social. (Red.Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro)

4 - A sanção acessória de inibição de obter benefícios fiscais e franquias aduaneiras tem a duração máxima de dois anos e pode recair sobre quaisquer benefícios ou incentivos directa ou indirectamente ligados aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e às prestações tributárias a favor da segurança social. (Anterior n.º 3.- Red.Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro)

5 - As mercadorias de importação e exportação proibida são sempre declaradas perdidas. (Anterior n.º 4 - Red.Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro)

Versão em vigor até:
→ dezembro de 2016
→ dezembro de 2006
→ novembro de 2002
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 42/2016 - 28/12
Lei n.º 53-A/2006 - 29/12
Decreto-Lei n.º 229/2002 - 31/10
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